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Vade Mecum · Lei 10.552/2002

Art. 20 da Lei 10.552/2002

Texto

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Decisões que citam o art. 20 da Lei 10.552/2002

109 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 10.552/2002, de 2003 a 2017; 44,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 10.552/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

44 decisões do TRF2 citam o art. 20 da Lei 10.552/2002, de 2021 a 2025; 15,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 10.552/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 20 da Lei 10.552/2002, de 2011 a 2016; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 10.552/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 10.552/2002.

  1. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 06/05/2025publicada em 07/05/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. OAB. VALOR MÁXIMO DA ANUIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 6º, I DA LEI 12.514/2011. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL TEMA 732. STF ENTENDE PELA NATUREZA TRIBUTÁRIA DA ANUIDADE DA OAB. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/02/2025publicada em 18/02/2025tributario

    ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO DE ANUIDADE DA OAB AO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E ATRASADOS ENTRE 2020 E 2023. TEMA 1180 REPERCUSSÃO GERAL AINDA NÃO JULGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI 12.514/2011. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. ADI 3026 / DF. OAB É ENTIDADE SUI…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 30/04/2024publicada em 30/04/2024administrativo

    ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DE ANUIDADE DA OAB AO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI 12.514/2011. SENTENÇA PROCEDENTE. TEMA 1180 DO STF. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. RECURSO DA OAB. ADI 3026 / DF. OAB É ENTIDADE SUI GENERIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabricio Fernandes de Castro8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/03/2024publicada em 19/03/2024administrativo

    ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DE ANUIDADE DA OAB AO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI 12.514/2011. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. TEMA 1180 DO STF. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. RECURSO DA OAB. ADI 3026 / DF. OAB É ENTIDADE SUI GENERIS. NATUREZA…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 28/11/2023publicada em 29/11/2023administrativo

    ADMINISTRATIVO. OAB. VALOR MÁXIMO DA ANUIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 6º, I DA LEI 12.514/2011. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL TEMA 732. STF ENTENDE PELA NATUREZA TRIBUTÁRIA DA ANUIDADE DA OAB. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 07/11/2023publicada em 07/11/2023administrativo

    ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DE ANUIDADE DA OAB AO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI 12.514/2011. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. TEMA 1180 DO STF. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. RECURSO DA OAB. ADI 3026 / DF. OAB É ENTIDADE SUI GENERIS. NATUREZA…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/09/2023publicada em 14/09/2023administrativo

    ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DE ANUIDADE DA OAB AO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI 12.514/2011. SENTENÇA PROCEDENTE. TEMA 1180 DO STF. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. RECURSO DA OAB. ADI 3026 / DF. OAB É ENTIDADE SUI GENERIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/09/2023publicada em 14/09/2023administrativo

    ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DE ANUIDADE DA OAB AO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI 12.514/2011. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. TEMA 1180 DO STF. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. RECURSO DA OAB. ADI 3026 / DF. OAB É ENTIDADE SUI GENERIS. NATUREZA…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 29/08/2023publicada em 30/08/2023administrativo

    ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DE ANUIDADE DA OAB AO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI 12.514/2011. SENTENÇA PROCEDENTE. TEMA 1180 DO STF. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. RECURSO DA OAB. ADI 3026 / DF. OAB É ENTIDADE SUI GENERIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/08/2023publicada em 23/08/2023administrativo

    ADMINISTRATIVO. OAB. VALOR MÁXIMO DA ANUIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 6º, I DA LEI 12.514/2011. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL TEMA 732. STF ENTENDE PELA NATUREZA TRIBUTÁRIA DA ANUIDADE DA OAB. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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