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STJ · súmula

Súmula 73 do STJ

Vigente

Órgão
Terceira Seção
Aprovação
15/04/1993
Publicação
DJ 20/04/1993, p. 6769

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Enunciado

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 73 do STJ

261 decisões do STJ citam a Súmula 73 do STJ, de 1993 a 2026; 6,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 73 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam a Súmula 73 do STJ, de 2010 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 73 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 73 do STJ.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONHECIDA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA NO TOCANTE AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. PENA CONCRETAMENTE APLICADA. TRÂNSITO EM JULGADO…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Criminaljulgada em 02/09/2026publicada em 16/09/2026penal

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO VERIFICADA. PENA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O laudo pericial aponta que os erros que tornam as notas falsas são de difícil percepção ao cidadão comum, tais como a ausência de talho-doce…

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  3. TJPRApelação Cível 0003227-04.2025.8.16.0033AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS E ENCARGOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Criminaljulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO. DOLO COMPROVADO. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/6. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Ementa e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara Criminalpublicada em 03/09/2026penal

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E INTERROGATÓRIO DO RÉU QUE…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026penal

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E INTERROGATÓRIO DO RÉU QUE…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Criminaljulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA. ART. 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO…

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  8. TJPRApelação Cível 0002297-73.2025.8.16.0101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 20/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos…

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  9. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Quinta Turmapublicada em 23/07/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. UTILIZAÇÃO DE CÉDULAS GROSSEIRAMENTE FALSIFICADAS PARA AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECORRENTE DE EVASÃO DO SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE…

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  10. STJCC 222.667/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/07/2026penal

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. MOEDA FALSA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO. JUÍZES QUE ATUARAM, CADA UM, EM SUA ESFERA DE JURISDIÇÃO. Conflito não conhecido.

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  11. TJPRApelação Cível 0004179-84.2022.8.16.0001AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Luciane Bortoleto15ª Câmara Cíveljulgada em 18/07/2026publicada em 18/07/2026civil

    Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Cobrança de tarifa administrativa e honorários advocatícios extrajudiciais em contrato bancário. Recurso de apelação parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou…

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  12. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Criminaljulgada em 14/07/2026publicada em 16/07/2026penal

    APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MOEDA FALSA. INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO DE CÉDULAS FALSAS. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 73 DO STJ. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 289, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. COAUTORIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1…

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  13. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Criminaljulgada em 10/07/2026publicada em 14/07/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. GUARDA E INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO DE CÉDULAS FALSAS. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações criminais…

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  14. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Criminaljulgada em 10/07/2026publicada em 14/07/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. GUARDA E INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO DE CÉDULAS FALSAS. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta…

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  15. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Criminaljulgada em 10/07/2026publicada em 14/07/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO DE CÉDULAS FALSIFICADAS. REJEIÇÃO DA TESE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou…

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  16. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Criminaljulgada em 10/07/2026publicada em 14/07/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 73/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o…

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  17. STJCC 221.667/BAMonocráticaNão classificado
    Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 26/06/2026penal

    Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Juazeiro/BA, ora suscitado, para o processamento e julgamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2026…

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  18. STJCC 220.774/MGMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 27/05/2026penal

    Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito de Manga - MG, ora suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de maio de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA57009439 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…

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  19. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vania Lucia Carvalho da Silveira2ª Turma de Direito Penaljulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. TIPICIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação penal…

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  20. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Criminaljulgada em 13/05/2026publicada em 18/05/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por M. B. M. B. e F. P…

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