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STJ · súmula

Súmula 76 do STJ

Vigente

Órgão
Segunda Seção
Aprovação
28/04/1993
Publicação
DJ 04/05/1993, p. 7949

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Enunciado

A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 76 do STJ

167 decisões do STJ citam a Súmula 76 do STJ, de 1993 a 2026; 28,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 76 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 76 do STJ, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 76 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 76 do STJ.

  1. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIMINAR POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIORMENTE CONSENTIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO, DE SUA DATA E DA PERDA DA POSSE. NOTIFICAÇÃO…

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  2. TJPRApelação Cível 0011042-08.2023.8.16.0038AcórdãoParcial
    Rel. Des. Joscelito Giovani Ce19ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO (APELAÇÃO 01).1) PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA TAXA DE FRUIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DEFINIÇÃO COMO SENDO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM…

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  3. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Torres Ferreira3ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior3ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026civil

    ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso

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  5. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora Antonieta Maria Ferrari Mileopublicada em 11/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA INSTRUÍDA COM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVIZADA (ART. 345, IV, CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mário Roberto Negreiros Velloso28ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026

    Compromisso de compra e venda de lote de terreno. Ação revisional c.c. repetição de indébito e reconvenção com pleito de rescisão contratual e reintegração de posse. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental suficiente ao desate da lide. Pretensão de substituição do IGP-M pelo IPCA…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DIREITO RESCISÃO E DE RETOMADA DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os…

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  8. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filhopublicada em 01/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE LOTEAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA PELA RESCISÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. REVENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO À MARGEM DO…

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  9. TJAPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Carmo Antônio3ª Turmapublicada em 01/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE POR INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA 76 DO STJ. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS. BOA-FÉ OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DOS…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sebastião de Assis Neto4ª Câmara Cívelpublicada em 31/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em Ação de Rescisão Contratual…

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    11ª Câmara Cívelpublicada em 28/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOTEAMENTO URBANO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO…

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  12. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Safatle Faiad10ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração…

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  13. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior3ª Câmara Cívelpublicada em 17/08/2026civil

    ACORDAM os integrantes a primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível d do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso

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  14. TJPBSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Marcos Coelho de Salles1ª Turma Recursaljulgada em 29/08/2025publicada em 14/08/2026

    ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso

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  15. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antônio Cézar P. Meneses9ª Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CARACTERIZADA. MORA EX PERSONA CONTRATUALMENTE PREVISTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. CULPA DAS VENDEDORAS MANTIDA…

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  16. TJPBSem númeroAcórdãoNão conhecido
    1ª Turma Recursalpublicada em 10/08/2026

    ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NÃO conhecer do recurso

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  17. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Mario de Paula Franco Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 06/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES E RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…

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  18. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    10ª Câmara Cívelpublicada em 03/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CULPA EXCLUSIVA DA LOTEADORA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES…

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  19. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO REGISTRAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Reivindicatória de Posse ajuizada pela…

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  20. TJPRApelação Cível 0018714-57.2018.8.16.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA CONJUNTA DE IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÃO E DE PROCEDÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES NA AÇÃO DE RESCISÃO E RÉUS NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE PERMUTA – INOVAÇÃO…

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