STJ · súmula
Súmula 76 do STJ
Vigente
Enunciado
A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 76 do STJ
167 decisões do STJ citam a Súmula 76 do STJ, de 1993 a 2026; 28,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 76 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 76 do STJ, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 76 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 76 do STJ.
- STJAREsp 3.001.083/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 26/06/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTERPELAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. SÚMULAS 76 E 83/STJ. ART. 397 DO CC. INAPLICABILIDADE DO ART. 219 DO CPC/1973 PARA SUPRIR NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. ART. 32 DA LEI N. 6.766/1979 E…
- STJREsp 2.197.230/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 12/06/2026consumidor
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo…
- STJAREsp 3.151.585/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do…
- STJAREsp 3.185.853/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 20/05/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESSARCIMENTO DE PERDAS E C/C DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 284/STF AUSÊNCIA. . FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO…
- STJAREsp 3.210.161/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/05/2026civil
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de maio de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA56857780 assinado…
- STJAREsp 3.165.776/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 11/05/2026civil
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial por incidência da . Súmula n. 182/STJ Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos…
- STJAREsp 3.154.232/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 06/05/2026civil
Diante do exposto, o segundo agravo tampouco merece provimento, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial de fls. 659/671. Ressalte-se, ademais, que o segundo recurso especial configura inadequação recursal manifesta, pois foi interposto após a consolidação da deserção da apelação sem…
- STJAREsp 3.133.709/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 04/05/2026civil
guarda os seguintes termos (fl. 624): "EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL CUMULADA COM COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM. VEÍCULO INUTILIZADO ABANDONADO EM OFICINA. RESPONSABILIDADE DAS LOCATÁRIAS CONFIGURADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO…
- STJAREsp 3.086.354/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 08/04/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA55329597 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/03/2026 20:44:59 Publicação no DJEN/CNJ de 08/04/2026. Código…
- STJAREsp 3.055.233/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 23/03/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Documento eletrônico VDA55182081 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 2.966.460/PRMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 19/03/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a condenação da parte agravante à devolução de quantia em dinheiro referente às arras. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de março de 2026 Ministro João Otávio de…
- STJAREsp 2.966.460/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 19/03/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a condenação da parte agravante à devolução de quantia em dinheiro referente às arras. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de março de 2026 Ministro João Otávio de…
- STJREsp 2.017.816/MSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 04/03/2026civil
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou art. 255, provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, julgar extinta a Ação Monitória, sem resolução de mérito, nos termos do IV, do Código de art. 485, Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e…
- STJRE no AREsp 2.893.228/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 12/02/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJAREsp 2.973.277/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/02/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente pelo tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de janeiro de 2026 Ministro Humberto Martins Relator Documento…
- STJREsp 2.120.473/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 16/12/2025civil
- STJAREsp 2.724.425/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 15/12/2025civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO. EVICÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, ainda que…
- STJREsp 2.189.868/TOAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 18/11/2025civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. º DO ART. 1 DECRETO-NECESSIDADE DE PRÉVIA LEI 745/1969. SÚMULA 76/STJ. INTERPELAÇÃO. § 1º, VI, CPC. DECISÃO QUE DEIXA DE SEGUIR ART. 489, SÚMULA INVOCADA SEM DISTINGUIR OU…
- STJAREsp 2.881.119/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 06/11/2025civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORA EX . DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO RE CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial…
- STJREsp 2.154.090/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 04/11/2025civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Na forma do § 11, do MAJORO os honorários advocatícios art. 85, CPC/2015, em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 30 de outubro de 2025…