AREsp 3.151.585/PA

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA57184938 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/05/2026 23:18:39 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2026. Código de Controle do Documento: 10b1179d-c799-4e79-89f5-6d2995185489

Citações

• art. 474 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 745/1969
• Súmula 284 do STF
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 76 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1851246 · 07/11/2024
• STJ AREsp 2543862 · 30/10/2024
• STJ REsp 1337902 · 13/02/2013
• STJ REsp 620787 · 15/06/2009
• STJ REsp 969596 · 08/02/2008
• STJ REsp 45845 · 23/09/2002

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Órgão julgador e gabinete