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STJ · súmula

Súmula 77 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
04/05/1993
Publicação
DJ 12/05/1993, p. 8903

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Enunciado

A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 77 do STJ

214 decisões do STJ citam a Súmula 77 do STJ, de 1993 a 2026; 33,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 77 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 77 do STJ, em 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 77 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 77 do STJ.

  1. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA DO PASEP. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des12ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). DESFALQUES E MÁ GESTÃO EM CONTA INDIVIDUALIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO GESTORA. TEMA 1.150 DO STJ. INAPLICABILIDADE…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Viviane Silva de Moraes Azevedo1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGADA OMISSÃO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, PELA JUSTIÇA ESTADUAL, DE DECISÃO DA JUSTIÇA…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NO SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1.150 E TEMA…

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  5. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. TEMA 1.150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELA JUSTIÇA…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. TEMA 1.150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo…

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  9. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alaíde de PaulaSegunda Turmajulgada em 01/03/2021publicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. POSSÍVEL FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA INDIVIDUALIZADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300 DO STJ…

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  10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTA VINCULADA AO PASEP – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, SAQUES…

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Duplos…

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  12. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. INCLUSÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…

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  13. TJPR0066582-53.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Victor Martim Batschke16ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

    “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO BANCO DO BRASIL. SALDO DE CONTA PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINARES REJEITADAS NA ORIGEM. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO BANCO. I. CASO EM EXAME…

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  14. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

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  15. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Tribunal Plenopublicada em 28/09/2026

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre na pesquisa da prova, podendo, dentro da linha de seu raciocínio, emprestar o…

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  16. TJPR0095622-80.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2026publicada em 26/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELACIONADOS AO PASEP. INOCORRÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE DOS VALORES. DECISÃO…

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  17. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PASEP – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – TEMA…

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  18. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEMA 1.150/STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que negou seguimento ao recurso…

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  19. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEMA 1.150/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno…

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  20. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    10ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026civil

    Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Conta Individualizada do Pasep. Falhas na Administração. Legitimidade Passiva do Banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Prescrição Decenal. Termo Inicial. Saque Integral. Multa do Art. 1.021, § 4º, do CPC. Não…

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