Agravo de Instrumento 5018619-57.2026.4.03.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que, em ação ordinária, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declarou a competência da Justiça Estadual para o processamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demanda fundada em alegada má gestão de conta vinculada ao PASEP, com saques indevidos e ausência de correta remuneração dos valores depositados; e (ii) saber se a alegação de prescrição pode ser apreciada pela Justiça Federal após o reconhecimento da incompetência desse ramo do Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia decorre exclusivamente de alegada falha na administração da conta vinculada ao PASEP, caracterizada por saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos legalmente previstos, sem discussão acerca da obrigação da União de efetuar os recolhimentos ao programa. 4. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que versem sobre falha na prestação do serviço relacionada à administração de contas vinculadas ao PASEP, inclusive quanto a saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região também reconhece que, em ações fundadas em alegada má gestão da conta vinculada ao PASEP, a legitimidade passiva é exclusiva do Banco do Brasil, circunstância que afasta a participação da União no polo passivo e conduz ao reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda. 6. Reconhecida a competência da Justiça Estadual, compete a esse juízo apreciar a alegação de prescrição suscitada pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demanda fundada em alegada má gestão de conta vinculada ao PASEP, compreendendo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos legalmente previstos. 2. Quando a controvérsia não envolve a obrigação da União de realizar os recolhimentos ao PASEP, a União é parte ilegítima para a demanda. 3. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal, compete à Justiça Estadual apreciar as demais questões processuais, inclusive a alegação de prescrição”. Legislação relevante citada: Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150 (REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF, j. 13/09/2023, trânsito em julgado em 17/10/2023); TRF3, AI 5010680-02.2021.4.03.0000, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 28/07/2022, DJEN 03/08/2022; TRF3, ApCiv 5023381-33.2018.4.03.6100, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, j. 08/11/2021, DJEN 25/11/2021; STJ, AgInt no REsp 1.895.717/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/05/2021, DJe 20/05/2021; STJ, AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26/04/2021, DJe 29/04/2021; STJ, AgInt no REsp 1.907.709/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29/03/2021, DJe 06/04/2021.

Dispositivo

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Citações

• art. 205 do CC
• art. 109 da CF
• art. 64 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 77 do STJ
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete