STJ · súmula
Súmula 78 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 78 do STJ
14 decisões do STJ citam a Súmula 78 do STJ, de 1993 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 78 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes que citam a Súmula 78 do STJ.
- TJPISem númeroAcórdãoParcialCâmaras Reunidas Criminaispublicada em 14/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE NEXO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DE SÚMULAS DO STJ E DO EXTINTO TFR. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lúcio R. da Silveira1ª Câmara Criminaljulgada em 25/08/2026publicada em 28/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. CONTROVÉRSIA FÁTICO-PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 22/04/2026publicada em 24/04/2026penal
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia por dois homicídios qualificados, maus-tratos a animal e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2024publicada em 05/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SEGUIDA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COM DATAS DEFINIDAS – INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2024publicada em 14/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA – BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – REQUISITOS PREENCHIDOS – TERMO INICIAL – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA – REABILITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CUSTAS RECURSAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJCC 193.604MonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 26/01/2023penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, conheço do conflito, para reconhecer a competência da Justiça Comum estadual (a suscitada) para o julgamento dos delitos derivados de condutas praticadas pelo réu ALEX ANTONIO CUNHA contra a vítima LUCIENE CRISTINE BRAGA DA…
- STJAREsp 1.676.212/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 23/06/2020
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1377497/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR…
- STJCC 140.852/GOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroTerceira Seçãojulgada em 27/11/2019publicada em 06/12/2019penal
PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E A JUSTIÇA COMUM DE GOIÁS. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL INTEGRANTE DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. CRIMES DE ROUBO E PREVARICAÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO DE POLICIAL PARA A…
- STJHC 236.444/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 11/06/2018penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ. Publique-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília (DF), 06 de junho de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
- STJCC 150.660/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 23/05/2017
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. P.I. Brasília (DF), 19 de maio de 2017. Ministro Felix Fischer Relator
- STJAREsp 388.944/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 03/11/2014penal
Pelo exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJRE nos EDcl no AgRg no REsp 1.197.193/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 26/09/2011tributario
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. P. e I. Brasília (DF), 19 de setembro de 2011. MINISTRO FELIX FISCHER Vice-Presidente
- STJAgRg no REsp 1.197.193/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaPrimeira Turmajulgada em 14/06/2011publicada em 27/06/2011tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, I, 97 e 109, TODOS DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DO JULGADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL…
- STJAgRg no Ag 722.337/SPAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 23/05/2006publicada em 08/06/2006tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADES MÉDICAS. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE NATUREZA EMPRESARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. JUÍZO DE INADMISSÃO CONFIRMADO PELA DECISÃO AGRAVADA. ARGUMENTOS DE AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE ILIDIR A DECISÃO…
- STJAg 548.615/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antônio de Pádua Ribeiropublicada em 21/11/2003
Com essas considerações, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de novembro de 2003. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro Relator
- STJEREsp 279.144/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 24/04/2002previdenciario
Pelo exposto, com fundamento no artigo 266, parágrafo 3º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefiro in limine os embargos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de abril de 2002. MINISTRO Hamilton Carvalhido, Relator
- STJCC 6.160/TOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Adhemar MacielTerceira Seçãojulgada em 16/12/1993publicada em 21/02/1994
CONFLITO DE COMPETENCIAS. CRIME MILITAR POR POLICIAL MILITAR EM TERRITORIO QUE NÃO PERTENCE MAIS A SUA ANTIGA UNIDADE FEDERATIVA. CONFLITO CONHECIDO (SUMULA 78/STJ). I - COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR POLICIAL MILITAR ACUSADO DE CRIME MILITAR A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO A QUE PERTENCENTE SUA…
- STJEDcl no RHC 2.762/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Cid Flaquer ScartezziniQuinta Turmajulgada em 01/09/1993publicada em 20/09/1993penal
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATERIA SUMULADA. - OS JULGAMENTOS FUNDADOS EM SUMULA DO TRIBUNAL SE DISPENSAM AO DESENVOLVIMENTO DAS RAZÕES QUE AS TENHAM EMBASADO, BASTANDO-SE PELA INDICAÇÃO DO VERBETE APLICADO. - EMBARGOS REJEITADOS.
- STJRHC 2.762/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Cid Flaquer ScartezziniQuinta Turmajulgada em 21/06/1993publicada em 16/08/1993penal
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - CRIME MILITAR - "RATIONE LOCI" - COMPETENCIA - SUMULA 78/STJ. - "COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR POLICIAL DE CORPORAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA." - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.