CC 150.660/GO

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. P.I. Brasília (DF), 19 de maio de 2017. Ministro Felix Fischer Relator

Citações

• art. 66 do CPC
• art. 115 do CPC
• art. 115 do CPC/1973
• art. 114 do CPP
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 78 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 149955 · 02/12/2016
• STJ AREsp 807152 · 03/12/2015
• STJ CC 113767 · 20/05/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 10.238 vezes nesse tema
• STJ CC 51712 · citado 10.738 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 4.216 vezes nesse tema
• STF CC 7204 · citado 6.249 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 4.381 vezes nesse tema