STJ · súmula
Súmula 81 do STJ
Vigente
Enunciado
Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 81 do STJ
27 decisões do STJ citam a Súmula 81 do STJ, de 1996 a 2024; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 81 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 81 do STJ, de 1999 a 2002; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 81 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 81 do STJ.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoDesembargador Djalma Teixeira Benevides Relator 1. Relatório. Trata-Se de Recurso de Apelação Cível Interposto Pelo Bancpublicada em 20/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS VERSUS ÍNDICES OFICIAIS DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O Banco do Nordeste do Brasil S/A recorreu contra sentença que julgou procedente ação…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMASem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2025civil
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.728.125/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/10/2024previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA DE DIREITO FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A…
- STJREsp 1.770.607/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 06/12/2018publicada em 12/12/2018tributario
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM LEGAL DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE RECUSA DE BEM OFERTADO FORA DA ORDEM PREVISTA NOS ARTS. 11 DA LEF E 835 DO CPC/2015. I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido da possibilidade de a Fazenda Pública recusar bem nomeado à…
- STJAREsp 782.496/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 09/12/2015penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 03 de dezembro de 2015. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJHC 232.612/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeQuinta Turmajulgada em 05/06/2012publicada em 19/06/2012penal
HABEAS CORPUS. CONTRABANDO E DESCAMINHO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE CARREGAMENTOS DE CIGARROS. INTERNALIZAÇÃO ILÍCITA NO TERRITÓRIO NACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA 1. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA…
- STJHC 168.756/PEMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)publicada em 05/11/2010penal
Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). II - Assim, a Suprema Corte tem reiteradamente reconhecido como ilegais as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na gravidade abstrata do delito (HC 90.858/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 21/06/2007; HC 90.162/RJ…
- STJHC 119.289/BAMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2010penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Sem recurso, ao arquivo. Brasília, 1º de outubro de 2010. MINISTRA MARIA THEREZA…
- STJHC 119.289/BAMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/11/2008penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Apesar de expressamente requerida na impetração a dispensa de informações da autoridade apontada como coatora, entendo-as necessárias, encarecendo esclarecimentos acerca do andamento atualizado da ação penal em apreço. Com estas, remetam-se os autos ao…
- STJREsp 971.031/SPMonocráticaProvidoRel. Min. José Delgadopublicada em 22/02/2008
Por tais razões, com amparo no art. 557, § 1°-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada em sede de embargos declaratórios. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 14 de janeiro de 2008. MINISTRO JOSÉ DELGADO Relator
- STJHC 40.146/GOMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 01/06/2007penal
Pelo exposto, à luz dos artigos 38 da Lei nº 8.038/90 e 209 do RISTJ, conheço em parte do habeas corpus e o julgo prejudicado. Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de maio de 2007. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJAg 701.471/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 21/03/2006tributario
1. O prazo para interposição de Embargos à Execução Fiscal, conta-se a partir da intimação pessoal da penhora. Precedentes desta egrégia 1ª Turma. 2. Ressalva do ponto de vista deste Relator. Recurso Especial desprovido". (REsp 218.475/SP, rel. Min. José Delgado, DJ de 17.12.99) "PROCESSUAL CIVIL…
- STJHC 47.228/CEAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 15/12/2005publicada em 06/02/2006penal
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 81 DO STJ. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BENEFÍCIO NEGADO APENAS COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO…
- STJHC 35.209/RJAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 17/11/2005publicada em 06/02/2006penal
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO INDEFERIMENTO DO APELO EM LIBERDADE. RECURSO JULGADO. FIANÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. INCABIMENTO. 1. Desconstituído, em parte, o objeto do habeas corpus é de ser julgado, nesse tanto, prejudicado. 2…
- STJHC 47.228/CEMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 13/09/2005penal
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Estando os autos devidamente instruídos, dispenso as informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada. Ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 01 de setembro de 2005 MINISTRA LAURITA VAZ RELATORA
- STJHC 39.015/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 14/12/2004publicada em 21/02/2005penal
CRIMINAL. HC. PREFEITO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DO JULGADO. VIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. CUSTÓDIA DO RÉU. MERO EFEITO DA CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. O arbitramento de fiança não é possível quando, em…
- STFHC 79.376/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 24/09/2002publicada em 22/10/2004penal
"HABEAS CORPUS" - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO CONTINUADO (CP, ART. 312, "CAPUT", C/C O ART. 71) E DO DELITO DE QUADRILHA (CP, ART. 288, "CAPUT") - CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES - PENAS MÍNIMAS COMINADAS EM ABSTRATO QUE, SOMADAS, SUPERAM O LIMITE FIXADO NO ART. 323, I, DO CPP -…
- STJHC 27.916/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 01/06/2004publicada em 28/06/2004penal
CRIMINAL. PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE QUADRILHA. PEDIDO DE FIANÇA. RELATIVAMENTE AO DELITO DE PECULATO. INDEFERIMENTO. CLAMOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA. I - Hipótese em que o paciente obteve…
- STJHC 29.203/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge ScartezziniQuinta Turmajulgada em 16/03/2004publicada em 10/05/2004penal
HABEAS CORPUS - NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE. - A concessão de fiança, in casu, é impossibilitada em razão da continuidade delitiva que, para estes efeitos, deve ser…
- STJHC 34.704/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 07/05/2004penal
Isto não acontecendo, como na hipótese ora aventada, ocorrerá a preclusão. Por derradeiro, cabe o enfoque de que em não se mostrou convincente e evidenciado o alegado prejuízo decorrente da ausência da notificação preliminar. Este indicativo, presente na impetração, não resultou, torno a afirmar…