STJ · súmula
Súmula 81 do STJ
Vigente
Enunciado
Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 81 do STJ
27 decisões do STJ citam a Súmula 81 do STJ, de 1996 a 2024; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 81 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 81 do STJ, de 1999 a 2002; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 81 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 81 do STJ.
- STFHC 79.376/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 24/09/2002publicada em 22/10/2004penal
"HABEAS CORPUS" - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO CONTINUADO (CP, ART. 312, "CAPUT", C/C O ART. 71) E DO DELITO DE QUADRILHA (CP, ART. 288, "CAPUT") - CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES - PENAS MÍNIMAS COMINADAS EM ABSTRATO QUE, SOMADAS, SUPERAM O LIMITE FIXADO NO ART. 323, I, DO CPP -…
- STFExt 785 QOAcórdãoProvidoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 29/06/2000publicada em 05/10/2001
- Extradição. 2. Prisão preventiva decretada. 3. Artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal. Liberdade provisória mediante prestação de fiança. Inadmissibilidade. 4. Constitucionalidade do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 6.815/80. 5. O pedido extradicional não terá andamento, sem que o…
- STFHC 77.584/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Maurício CorrêaSegunda Turmajulgada em 30/03/1999publicada em 25/06/1999penal
HABEAS CORPUS. JULGAMENTO INICIADO MAS NÃO CONCLUÍDO. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22/99. 1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 22, de 18.03.99, a competência para processar habeas corpus em que o ato de coação emana de Tribunal Estadual…