STJ · súmula
Súmula 87 do STJ
Vigente
Enunciado
A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 87 do STJ
32 decisões do STJ citam a Súmula 87 do STJ, de 1998 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 87 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 87 do STJ, em 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 87 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 87 do STJ.
- STJEDcl no AREsp 3.360.734MonocráticaNegadoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 07/10/2026civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios…
- STJREsp 2.268.106/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 23/07/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de julho de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA58583694 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 1.137.644/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 19/05/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço dos agravos para não conhecer do recurso especial da CONSTRUTORA CANOPUS RIO LTDA e com fundamento no parágrafo único, II, e , do art. 253, a c RISTJ, conheço do agravo do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para…
- STJREsp 2.239.330/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 29/04/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de abril de 2026 Ministro Humberto Martins Relator Documento…
- STJEDcl no REsp 2.213.599/RRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 22/04/2026civil
Pelo exposto, . rejeito os embargos de declaração Publique-se. Intime-se Brasília, . 16 de abril de 2026 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA55946973 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA…
- TJPRApelação Cível 0012449-92.2022.8.16.0035AcórdãoParcialRel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 14/03/2026publicada em 15/04/2026civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. direito de Regresso da seguradora. roubo de veículo em estacionamento de supermercado. ação regressiva de reparação de danos materiais. sentença de procedência, com condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais. pedido de…
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- STJREsp 2.213.599/RRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 04/02/2026civil
Ante o exposto, do recurso especial. não conheço Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo…
- TJCESem númeroAcórdãoParcialQuarta Turmapublicada em 25/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS EM HOSPITAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO…
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- STJAREsp 2.955.303/MGAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraTerceira Turmapublicada em 06/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, IGNORANDO A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, VALIDADE DE DOCUMENTOS PARTICULARES IMPUGNADOS, NEXO CAUSAL E A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE…
- TJCESem númeroAcórdãoParcial26ª Câmara de Direito Privadopublicada em 17/09/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LAQUEADURA TUBÁRIA REALIZADA SEM PRÉVIO CONSENTIMENTO E SEM RISCO IMINENTE DE MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO E DO HOSPITAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Evandro Valadão7ª Turmajulgada em 21/08/2025publicada em 28/08/2025trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PROVA DA PROPRIEDADE. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI EMITIDA PELA RECEITA FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I…
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- STJEDcl no AREsp 2.141.317/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 27/09/2023civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a…
- TJDFTAcórdão n. 1698760AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva4ª Turma Cíveljulgada em 04/05/2023publicada em 05/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO INCOMPLETO. AUSENTE NOTIFICAÇÃO DE MORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABÍVEL. 1. A mora decorre do simples vencimento do prazo para…
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- TJDFTAcórdão n. 1648756AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva4ª Turma Cíveljulgada em 01/12/2022publicada em 23/12/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO INCOMPLETO. AUSENTE NOTIFICAÇÃO DE MORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABÍVEL. 1. A mora decorre do simples vencimento do prazo para…
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- STJAREsp 1.592.682/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 17/09/2020civil
Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2020. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
- STJREsp 1.356.157/MGMonocráticaParcialRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/05/2019civil
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido formulado na inicial, afastando-se a penhora do imóvel, devendo, por conseguinte, os ônus sucumbenciais ser suportados integralmente pelo banco recorrido - arbitrado os honorários advocatícios, no percentual…
- STJAREsp 251.528/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 23/11/2016
Diante do exposto, nega-se provimento do Agravo em Recurso Especial. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília/DF, 16 de novembro de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJREsp 1.626.874/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 21/09/2016
Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4°, II, do RISTJ. I. Brasília (DF), 14 de setembro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAREsp 834.260/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 07/03/2016civil
7/STJ. 3. Não há que se falar em ausência de apreciação do dissídio jurisprudencial, pois o óbice da Súmula 07/STJ a impedir o conhecimento do apelo nobre no tocante à alegada ofensa à lei federal, aplica-se também ao recurso especial fundado na alínea "c", do art. 105, III, da Constituição…
- STJAgRg no AREsp 143.033/RJAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)Primeira Turmajulgada em 15/12/2015publicada em 02/02/2016administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. PAGAMENTO DE CUSTAS LOCAIS E RECOLHIMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 844.440/MS, assentou…