Súmula 95 do STJ

Decisões que citam a Súmula 95 do STJ

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 95 do STJ.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 06/08/2026civil

   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE MANTIDOS. DANOS MATERIAIS AFASTADOS EM SEDE DE ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 6/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Ramon Mateo Júnior6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/03/2026publicada em 12/03/2026

   APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposta por Notre Dame Intermédica Saúde SA contra sentença que julgou procedente ação cominatória auxiliada por Francisco José das Neves Simões, determinando a cobertura de tratamento…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 11/3/2026, DJe 12/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Adriano Augusto Gomes BorgesTerceira Camara Cíveljulgada em 11/09/2025publicada em 11/09/2025consumidor

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Adriano Augusto Gomes Borges, Terceira Camara Cível, j. 11/9/2025, DJe 11/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 09/04/2025publicada em 09/04/2025

   PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.¿O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara Direito Público, j. 9/4/2025, DJe 9/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJSCSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Joao de Nadal6ª Câmara de Direito Civiljulgada em 04/02/2025publicada em 04/02/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIAGNÓSTICO DE ASMA (CID J45.0) E RINITE ALÉRGICA COM POLIPOSE NASAL (CID J30.0). PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO DUPILUMABE 300MG (DUPIXENT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE COBERTURA CONTRATUAL NO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSC, Rel. Des. Joao de Nadal, 6ª Câmara de Direito Civil, j. 4/2/2025, DJe 4/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara Cível Agravante: Sul America Seguro Saude S.a. Advogado(s): Antonio Eduardo Gonçalves Rueda Agravado: Republicada em 11/11/2024

   8032609-45.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Sul America Seguro Saude S.a. Advogado: Antonio Eduardo Gonçalves Rueda (OAB:PE16983-A) Agravado: Renata Duarte Borges Pinheiro Advogado: Bruno Tommasi Costa Caribe (OAB:BA18464-A) Advogado: Isabela Gomes…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Terceira Câmara Cível Agravante: Sul America Seguro Saude S.a. Advogado(s): Antonio Eduardo Gonçalves Rueda Agravado: Re, DJe 11/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves2ª Câmara Direito Públicojulgada em 11/09/2024publicada em 11/09/2024

   PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A NEGATIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS PROVA PERICIAL REALIZADA. SEQUELAS CONSTATADAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara Direito Público, j. 11/9/2024, DJe 11/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJRRSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 19/04/2024publicada em 23/04/2024

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – LEI N.º 1.028/2016 – DIREITO RECONHECIDO – REENQUADRAMENTO EFETIVADO SOMENTE EM 2022 - SEIS ANOS DEPOIS DO ESTABELECIDO EM LEI – VALORES…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRR, Rel. Des. Tânia Vasconcelos, Câmara Cível, j. 19/4/2024, DJe 23/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. STJREsp 1.341.178/RSMonocráticaNegado seguimento

   Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 28/04/2016administrativo

   Diante do exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 20 de abril de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 1.341.178/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 28/4/2016)ABNT (só a citação)Só a citação

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10. STJREsp 1.217.045/RSMonocráticaParcial

    Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 05/08/2015administrativo

    Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1o.-A, do CPC, conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do mérito, como entender de direito. 11…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 1.217.045/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 5/8/2015)ABNT (só a citação)Só a citação

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11. STJAREsp 219.561/RJMonocráticaNegado

    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/10/2012

    Diante do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de agosto de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 219.561/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, decisão monocrática, DJe 1/10/2012)ABNT (só a citação)Só a citação

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12. STJAg 999.803/RJMonocráticaNegado

    Rel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)publicada em 31/03/2011administrativo

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de março de 2011. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, Ag 999.803/RJ, Rel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP), decisão monocrática, DJe 31/3/2011)ABNT (só a citação)Só a citação

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13. STJREsp 841.055/ALMonocráticaProvido

    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/03/2010administrativo

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2010. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Ministra

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 841.055/AL, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, decisão monocrática, DJe 11/3/2010)ABNT (só a citação)Só a citação

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14. STJREsp 1.056.331/RJMonocráticaNegado seguimento

    Rel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)publicada em 15/10/2009administrativo

    Em face do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de setembro de 2009. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 1.056.331/RJ, Rel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP), decisão monocrática, DJe 15/10/2009)ABNT (só a citação)Só a citação

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15. STJREsp 1.147.533/RSMonocráticaNegado seguimento

    Rel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 09/10/2009administrativo

    Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de setembro de 2009. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 1.147.533/RS, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, decisão monocrática, DJe 9/10/2009)ABNT (só a citação)Só a citação

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16. STJREsp 1.055.582/RJMonocráticaNegado seguimento

    Rel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)publicada em 08/09/2009administrativo

    Em face do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2009. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 1.055.582/RJ, Rel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP), decisão monocrática, DJe 8/9/2009)ABNT (só a citação)Só a citação

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17. STJREsp 1.055.569/RJMonocráticaNegado seguimento

    Rel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)publicada em 04/09/2009administrativo

    Em face do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2009. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 1.055.569/RJ, Rel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP), decisão monocrática, DJe 4/9/2009)ABNT (só a citação)Só a citação

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18. STJREsp 1.054.239/RJMonocráticaNegado seguimento

    Rel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)publicada em 04/09/2009

    Em face do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2009. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 1.054.239/RJ, Rel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP), decisão monocrática, DJe 4/9/2009)ABNT (só a citação)Só a citação

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19. STJREsp 1.055.399/RJMonocráticaNegado seguimento

    Rel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)publicada em 04/09/2009administrativo

    Em face do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2009. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 1.055.399/RJ, Rel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP), decisão monocrática, DJe 4/9/2009)ABNT (só a citação)Só a citação

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20. STJREsp 1.054.936/RJMonocráticaNegado seguimento

    Rel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)publicada em 04/09/2009administrativo

    Em face do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2009. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 1.054.936/RJ, Rel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP), decisão monocrática, DJe 4/9/2009)ABNT (só a citação)Só a citação

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