STF · súmula vinculante
Súmula Vinculante 13
Vigente
Enunciado
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula Vinculante 13
748 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 13, de 2008 a 2026; 15,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 13; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
401 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 13, de 2009 a 2026; 14,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 13; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula Vinculante 13, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 13; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 13.
- STFARE 1.616.552 ED-AgRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026
Direito administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Deficiência na fundamentação. Razões do agravo interno que não atacam o fundamento da decisão agravada. Artigos 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF. agravo não…
- STFRcl 97.110 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO E SUPRESSÃO DE CONTEÚDO VEICULADO EM REDE SOCIAL. PÁGINA PESSOAL, SEM CONTEÚDO JORNALÍSTICO. ALEGADA VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTE STF NA ADPF 130 E NAS ADIs…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Breno Caiado11ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. CONTROLE JURISDICIONAL EXCEPCIONAL. MANIFESTA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 1.767.336MonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026administrativo
Isso posto, reconsidero da decisão de fls. 928-934. Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, conheço do agravo interposto por VAGNER ALVES DE LIMA para dar parcial provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, afastar as afastar as sanções de perda…
- STJAgInt no AREsp 1.767.336MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026administrativo
Isso posto, reconsidero da decisão de fls. 928-934. Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo interposto por ALEX SANDRO JOSÉ DE LIMA para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento…
- STFRcl 98.743 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. DECISÃO IMPUGNADA QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O RECLAMANTE E O BENEFICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS DECISÕES VINCULANTES PROFERIDAS NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252 – TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL…
- TRT10Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas3ª Turmapublicada em 28/09/2026
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DA DELEGAÇÃO. INTERINIDADE. CONTRATAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE PARENTE. NEPOTISMO. NULIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS. A administração de serventia vaga por interino não se equipara ao regime privado conferido ao delegatário titular, pois o interino atua como agente estatal…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 97.457MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
- STFRcl 96.873 AgR/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. NEPOTISMO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 13. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE DESVIO DE FINALIDADE OU AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO A…
- STFARE 1.623.645/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE CUNHADA PARA CARGO COMISSIONADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. CARGO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. DOLO COMPROVADO. SANÇÕES PROPORCIONAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior Ementa3ª Turma de Direito Público - Desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Juniorpublicada em 18/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801877-13.2021.8.14.0010 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Breves APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: ANTÔNIO AUGUSTO BRASIL DA SILVA RELATOR: Des. José Roberto…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 95.150 AgR/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 17/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATO RECLAMADO. ADPF 324. RE 958.252 (TEMA 725/RG). ACÓRDÃOS. DESRESPEITO CONFIGURADO. ARE 1.532.603 (TEMA 1.389/RG). ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. PERTINÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
- STFRcl 97.208/ESMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026
- STJAgRg no REsp 2.260.157/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 14/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. PREFEITO. NOMEAÇÃO IRREGULAR DE PARENTE SEM CONCURSO PÚBLICO. CRIME FORMAL DO ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/1967. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS N. 7, N. 83 E N. 568 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo…
- STFRcl 92.407 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. DECISÃO IMPUGNADA QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A PARTE ORA RECLAMANTE E O AUTOR DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS DECISÕES VINCULANTES PROFERIDAS NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252 – TEMA 725 DA…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cíveljulgada em 17/02/2025publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. EX-PREFEITO. NOMEAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARENTES DE AGENTES DA CÚPULA MUNICIPAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E CARGOS COMISSIONADOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE. TEMA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.602.417 AgR/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 28/08/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. PAD. PENA DE DEMISSÃO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. INOBSERVÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de fatos e provas, de legislação…
- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Almiro PadilhaCâmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSO ELETRÔNICO INICIADO PELA CONSULTA OU TÉRMINO DO PRAZO AUTOMÁTICO DE DEZ DIAS (ART. 5º DA LEI 11.419/06 C/C ART. 183 DO CPC). MÉRITO. IMPROBIDADE. ART…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 94.922 AgR/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 27/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ADPF 324. RE 958.252 (TEMA 725/RG). ACÓRDÃOS. ATO RECLAMADO. DESRESPEITO CONFIGURADO. ARE 1.532.603 (TEMA 1.389/RG). ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. PERTINÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…