STF · súmula vinculante
Súmula Vinculante 20
Vigente
Enunciado
A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula Vinculante 20
1.226 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 20, de 2010 a 2026; 38,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 20; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
717 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 20, de 2009 a 2026; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 20; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 20.
- STJREsp 2.282.925MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. TESE DE PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAREsp 2.141.489MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO OPORTUNAMENTE SUSCITADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR…
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eduardo Morais da Rocha1ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA – BEPATA. LEI Nº 13.464/2017. DIREITO À PARIDADE. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO ÍNDICE DE EFICIÊNCIA INSTITUCIONAL…
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- STJREsp 2.297.782MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/09/2026administrativo
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. DECRETO-LEI Nº 2.438/1988. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. LEI Nº 11.314/2006. PARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ORIGINÁRIO DO INSTITUIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado1ª Turmajulgada em 27/02/2024publicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0039490-08.2025.4.05.8300 APELANTE: JAYME THEOBALDO DE LIMA CURADOR ADVOGADO do(a) APELANTE: ROMERO DE ALBUQUERQUE MELLO FILHO - PE014462-D ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIO HENRIQUE VIEIRA LIMA DE AZEVEDO…
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- STJREsp 2.296.708MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/09/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - GDIBGE. SERVIDORES DO IBGE. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL E RESPEITO À DECISÃO DO COLEGIADO SOBRE A MESMA MATÉRIA. RESP PROVIDO.
- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJREsp 2.292.805/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA60156473 assinado eletronicamente nos…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE (BEPATA). SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE CONSTITUCIONAL. NATUREZA GENÉRICA NO PERÍODO DE TRANSIÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- STJAREsp 3.295.074/PBMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 21/09/2026previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CLASSIFICAÇÃO DO SEGURADO. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- TRF2Agravo de Instrumento 5015518-49.2020.4.02.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 11/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. GDIBGE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.169 DO STJ. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA QUANDO O CRÉDITO PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS…
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- STJAREsp 3.221.186/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 14/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A INATIVOS E PENSIONISTAS. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 14/09/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. ALTERAÇÃO DA PONTUAÇÃO MÍNIMA DEVIDA AO SERVIDOR EM ATIVIDADE. EXTENSÃO A INATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À PARIDADE REMUNERATÓRIA. RECURSO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 14/09/2026
1. Questão de ordem. Repercussão Geral. Recurso Extraordinário. 2. GDATA e GDASST. 3. Servidores inativos. Critérios de cálculo. Aplicação aos servidores inativos dos critérios estabelecidos aos ativos, de acordo com a sucessão de leis de regência. 4. Jurisprudência pacificada na Corte. 5. Questão…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 03/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDATA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. DISPENSA DE INVENTÁRIO E ARROLAMENTO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO COM BLOQUEIO. NECESSIDADE DE…
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- STJAREsp 3.324.486/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO/ PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. QUESTÕES ATINENTES À LEGITIMIDADE PASSIVA, AO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E À…
- STJAgInt no REsp 2.186.591/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 31/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTENSÃO DO TÍTULO JUDICIAL DA PARCELA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM ATIVIDADE DE PESQUISA, PRODUÇÃO E…
- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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