STF · súmula vinculante
Súmula Vinculante 45
Vigente
Enunciado
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula Vinculante 45
35 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 45, de 2011 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 45; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 45, de 2017 a 2023; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 45; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 45.
- STFRcl 73.395/RJMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 16/07/2026publicada em 20/07/2026
- STFRcl 94.816/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026penal
- STFMS 40.268/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 04/05/2026publicada em 05/05/2026penal
- STFRcl 81.635 AgR/ESAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 02/12/2025publicada em 05/12/2025
Agravo regimental na reclamação. Alegação de descumprimento ao decidido nas ADIs nº 1.539/DF e nº 3.168/DF. Capacidade postulatória nos Juizados Especiais. Ausência de estrita aderência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou…
- STFRcl 81.635/ESMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/09/2025publicada em 23/09/2025
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 11/06/2025publicada em 16/06/2025trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NOS TERMOS DO ART. 605 DA CLT. Ante a potencial violação ao art. 605 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADA…
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- TJPR0003082-13.2023.8.16.0034AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/04/2025publicada em 30/04/2025
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PIRAQUARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECRETO MUNICIPAL Nº 4062/2013, QUE ALTEROU O DECRETO Nº 3420/2009. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECRETO QUE NÃO MODIFICOU A BASE…
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- TJPR0009001-80.2023.8.16.0034AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/04/2025publicada em 30/04/2025
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PIRAQUARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECRETO MUNICIPAL Nº 4062/2013, QUE ALTEROU O DECRETO Nº 3420/2009. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECRETO QUE NÃO MODIFICOU A BASE…
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- TJPR0003075-21.2023.8.16.0034AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/04/2025publicada em 30/04/2025
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PIRAQUARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECRETO MUNICIPAL Nº 4062/2013, QUE ALTEROU O DECRETO Nº 3420/2009. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECRETO QUE NÃO MODIFICOU A BASE…
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- STFRcl 72.407/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 13/11/2024publicada em 18/11/2024
- STFRcl 69.908/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/07/2024publicada em 23/07/2024
- STFRcl 69.782/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 16/07/2024publicada em 17/07/2024
- STFRcl 69.576/TOMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 04/07/2024publicada em 05/07/2024
- STFRcl 66.483 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 29/04/2024publicada em 01/07/2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REPETIÇÃO DE MEDIDA ANTERIORMENTE PROPOSTA, CONSUBSTANCIADA NA RECLAMAÇÃO Nº 60.468/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: ART. 485, INC. V, DO CPC. 1. Agravo interno em reclamação ajuizado sob a alegação de ofensa ao enunciado nº 473 da Súmula do STF e…
- STFRcl 69.252/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 27/06/2024publicada em 28/06/2024
- STFRcl 68.533/PEMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 28/05/2024publicada em 29/05/2024
- STFRcl 66.609/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 04/04/2024publicada em 08/04/2024
- STFRcl 66.483/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 26/03/2024publicada em 01/04/2024
- STFRcl 62.643 ED/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 01/02/2024publicada em 02/02/2024penal
- STFRcl 62.643/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/10/2023publicada em 30/10/2023penal