STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 48

Vigente

Órgão: Plenário

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Enunciado

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 48

43 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 48, de 2017 a 2026; 20,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 48; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 48, de 2019 a 2026; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 48; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 48.

TJAPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alaíde de PaulaPrimeira Turmapublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 520 DO STF. LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2022. CONVÊNIO ICMS Nº 199/2022. RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO DESPACHO. RETENÇÃO DE MERCADORIA COMO MEIO DE EXIGIR DIFERENÇA TRIBUTÁRIA OU GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO…
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STJREsp 2.023.351/PEMonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/08/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e, assim, determinar que o desembaraço aduaneiro dos bens importados pela recorrida seja condicionado à manifestação da Fazenda Nacional acerca da amortização dos…
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STFARE 1.608.697/PEMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 23/06/2026publicada em 25/06/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alves Braga Junior6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPORTAÇÃO. Embargos à execução fiscal de ICMS-importação. Embargante que deixou de recolher o imposto no desembaraço aduaneiro amparada por decisão que concedeu a liminar em mandados de segurança. Comprovação, por perícia contábil…
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TJMGAgravo de Instrumento 2792459-35.2025.8.13.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgada em 23/04/2026publicada em 27/04/2026tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ICMS–IMPORTAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por ente estadual…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDOS GENÉRICOS E CONDENATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária em mandado de segurança…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Andrea Cunha Esmeraldo4ª Turma Especializadajulgada em 30/03/2026publicada em 06/04/2026
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. SUMULA Nº 343 DO STF X TEMA Nº 1042 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA. RECURSO E REEXAME PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1…
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STJREsp 2.165.875/ALMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 30/01/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA A PARTIR DA LC Nº 190/2022. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL…
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TJDFTAcórdão n. 2069966AcórdãoProvido
Rel. Des. James Eduardo Oliveira4ª Turma Cíveljulgada em 19/11/2025publicada em 29/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. VENDA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS POR EMPRESA DE SÃO PAULO PARA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO SEDIADA NO DISTRITO FEDERAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO ICMS-DIFAL. CIRCULAÇÃO JURÍDICA DOS BENS. IRRELEVÂNCIA DO LOCAL DE ENTREGA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0070334-67.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa18ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ICMS INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS SEM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Os autos…
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TJPRAgravo de Instrumento 0054441-36.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa18ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ICMS INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS SEM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Os autos…
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TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Câmaras Reunidaspublicada em 27/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-IMPORTAÇÃO. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que…
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STFRE 1.568.268/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 18/09/2025publicada em 22/09/2025
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STFARE 1.550.911 AgR/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 06/08/2025publicada em 14/08/2025tributario
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Importação. Tribunal de origem que entendeu pela incidência do tributo. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional de regência. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que…
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STJRE no AREsp 2.199.872/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/07/2025civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR DO ICMS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO…
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STJRE no AREsp 2.227.528/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 06/06/2025administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NEGATIVA DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 09/05/2025publicada em 13/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS IMPORTADOS. NCM. RECLASSIFICAÇÃO DE 3304.99.90 PARA 3004.90.99. INTERPRETAÇÃO TÉCNICA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Elizabete Silva Pinheiro - Portaria 1550/20243ª Câmara Direito Públicojulgada em 28/04/2025publicada em 29/04/2025
Tributário. Apelação cível. Ação de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de repetição de indébito. ICMS importação. Contrato de afretamento. ausência de circulação jurídica de bens ou transferência de propriedade. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta em…
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