STF · repercussão geral

Tema 1013 de repercussão geral do STF

Controvérsia relativa à nulidade de procedimento licitatório de outorga de permissão para exploração de serviço de radiodifusão comercial no qual, com amparo nas disposições do Decreto nº 52.795/1963, se fixaram percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e na transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.

Trânsito em Julgado em 03/06/2021

Repercussão geral: Há repercussão geral (19/10/2018)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 1070522
Reconhecimento: 19/10/2018
Tese: 18/03/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, IV, IX e LXXV, 21, XII, a; 37, 221, I, II, III e IV; e 223 da Constituição da República, a recepção pela Constituição Federal de 1988 das disposições normativas previstas no art. 16, § 1º, alínea c e § 3º, inciso I, do Decreto 52.795/1963, as quais versam o tempo destinado aos programas culturais, artísticos e jornalísticos produzidos no município objeto da outorga dos serviços de radiodifusão.

Tese firmada

São constitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais, nos termos do artigo 221 da Constituição Federal de 1988.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1013 do STF

4 decisões do STF citam o Tema 1013 do STF, de 2021 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1013 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 14 decisões mais recentes que citam o Tema 1013 do STF.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026previdenciario
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 27/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ESTADUAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 463/2012, 514/2014 E 692/2021. DIREITO RECONHECIDO. TERMO DE REFERÊNCIA NA DATA DA INATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Primeira Câmara Cívelpublicada em 16/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ESTADUAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELA LCE 692/2021 QUE CONTRARIA REGRA GERAL DISPOSTA NA LEI FEDERAL 13.954/2019. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz9ª Turmajulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. A parte autora, costureira de 52 anos, busca a…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO. I. Caso em Exame 1. Aparecido Navarro Ribeiro move ação acidentária contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 15/06/2020, que resultou em fraturas nos punhos e incapacitação total…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Monnerat17ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/04/2025publicada em 29/04/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Antonio Marcos Soares Padua contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 06/04/2009, resultando em ruptura do tendão…
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TCUAcórdão 1592/2024AcórdãoConcedido
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 07/08/2024publicada em 07/08/2024administrativo
DESESTATIZAÇÃO. RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ. LOTES 3 E 6. OPORTUNIDADES DE MELHORIA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.
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TJMTApelação Cível 1013802-64.2020.8.11.0002AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Erotides KneipPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 23/10/2023publicada em 12/03/2024
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STFADO 10/DFAcórdãoNão classificado
Rel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 29/05/2023publicada em 09/06/2023
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Julgamento conjunto das ADOS 10 e 11. Direito de resposta (CF, art. 5º, V); regras de produção e de programação das emissoras de rádio e televisão (CF, art. 220, § 3º, II, e art. 221, I a IV); e proibição do monopólio e do oligopólio nos meios de…
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TCUAcórdão 245/2023AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 15/02/2023publicada em 15/02/2023administrativo
DESESTATIZAÇÃO. PORTO DE ITAJAÍ. MODELO INSTITUCIONAL REGULATÓRIO INAUGURADO COM A DESESTATIZAÇÃO DA CODESA, QUE ABRANGE OUTORGA DA ADMINISTRAÇÃO E DA EXPLORAÇÃO PORTUÁRIAS. PROPOSTA APOIADA. CONTA VINCULADA. VERBA DE FISCALIZAÇÃO. INVESTIMENTOS ALHEIA AO PORTO ORGANIZADO. RISCOS À COMPETITIVIDADE…
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STFADI 4.039/DFAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 27/06/2022publicada em 30/06/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. FISTEL. DISCIPLINA DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. FISCALIZAÇÃO. TAXAS DE POLÍCIA. ATIVIDADE REGULADORA. ANATEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, “E”, E DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 5.070/1966, COM REDAÇÃO DADA PELO…
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STFRE 1.070.522/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 18/03/2021publicada em 26/05/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS…
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STFRE 1.070.522/PEInformativoNão classificado
Rel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 18/03/2021constitucional
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