STF · repercussão geral

Tema 1015 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade da exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave.

Trânsito em Julgado em 16/04/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral (09/11/2018)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Leading case: RE 886131
Reconhecimento: 09/11/2018
Tese: 30/11/2023

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, inciso III; 5º, caput; 6º e 37, inciso II, da Constituição Federal, se a vedação à posse em cargo público de candidato que esteve acometido de doença grave, mas que não apresenta sintomas atuais de restrição laboral, viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos públicos.

Tese firmada

É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato (a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (CF, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1015 do STF

25 decisões do STF citam o Tema 1015 do STF, de 2023 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1015 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do TJDFT citam o Tema 1015 do STF, em 2026; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1015 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STJ citam o Tema 1015 do STF, de 2024 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1015 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1015 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2181991AcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (CBMDF). CANDIDATO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). VAGA RESERVADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). ELIMINAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. AFERIÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. DOENÇA DE CROHN. CANDIDATO SEM INCAPACIDADE LABORAL ATUAL. INAPTIDÃO FUNDADA EM RISCO DE AGRAVAMENTO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL JUDICIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TEMA 1.015 DO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jean Marcos FerreiraSegunda Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. AVALIAÇÃO MÉDICA. INAPTIDÃO POR HISTÓRICO DE TRANSTORNO DE ADAPTAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE SINTOMATOLOGIA ATUAL. PROGNÓSTICO DE…
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TJDFTAcórdão n. 2176205AcórdãoProvido
Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. ELIMINAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PARTICIPAÇÃO SUB JUDICE NAS ETAPAS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJDFTAcórdão n. 2178379AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. ELIMINAÇÃO PREMATURA. REVOGAÇÃO DO ART. 11, § 2º, DA LC DISTRITAL Nº 840/2011. LEI DISTRITAL Nº…
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TJDFTAcórdão n. 2177938AcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA…
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TJDFTAcórdão n. 2177909AcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026constitucional
Direito CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Apelação cível. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CARGO DE BOMBEIRO MILITAR GERAL OPERACIONAL – QBMG-1. CANDIDATO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO…
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STFARE 1.615.251MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
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TJDFTAcórdão n. 2178596AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL E SUCINTA. VALIDADE. PENHORA EM ESTABELECIMENTO SITUADO EM OUTRA COMARCA. MERAS FOTOGRAFIAS DE FACHADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE BENS PENHORÁVEIS…
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TJDFTAcórdão n. 2172115AcórdãoNegado
Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. COMPATIBILIDADE ENTRE DEFICIÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO…
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TJDFTAcórdão n. 2177001AcórdãoProvido
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 28/09/2026
ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, AJUIZADA POR LEONARDO CONTRA DF E IDECAN. PRELIMINAR DE CONEXÃO/LITISPENDÊNCIA. REJEITADA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CBMDF. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INAPTIDÃO EM AVALIAÇÃO…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026administrativo
Sessão Virtual do período de 10.09 a 17.09.2026. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802490-93.2018.8.10.0060 - SÃO LUÍS/MA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho Apelados: Thiago Sousa Nogueira Rego e Edivan Placido da Silva Advogado: Dr Marcelo Augusto Cavalcante…
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STFRcl 98.262MonocráticaProvido
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO MILITAR TEMPORÁRIO. EXCLUSÃO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE. PARÂMETROS OBJETIVOS DE ACUIDADE VISUAL ATENDIDOS. ILEGALIDADE DO ATO ELIMINATÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. Caso em exame Mandado de…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando de Mello Xavier5ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. ELIMINAÇÃO EM AVALIAÇÃO MÉDICA. PROTEINÚRIA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PERÍCIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. TEMA 1.015 DO STF. OMISSÃO INEXISTENTE…
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TJTOAgravo de Instrumento 0010298-67.2026.8.27.2700AcórdãoProvido
Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas BoasSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO MÉDICA E ODONTOLÓGICA. DIAGNÓSTICO DE VITILIGO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE INCAPACIDADE…
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STFARE 1.622.569/GOMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Presidentejulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM INSPEÇÃO MÉDICA. RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA. TEMA 1.015 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.I. CASO EM EXAMEJUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO…
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TJDFTAcórdão n. 2170077AcórdãoParcial
Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 15/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO SEM EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. ‎Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso. II…
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TJPRAgravo de Instrumento 0052020-39.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. EXAME DE SANIDADE FÍSICA. INAPTIDÃO POR ESTRABISMO SUPERIOR A 10 GRAUS. CRITÉRIO QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA MEDIDA…
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