STF · repercussão geral

Tema 1026 de repercussão geral do STF

Termo inicial para percepção do benefício de auxílio-transporte pelos servidores públicos do Estado de Rondônia.

Trânsito em Julgado em 23/02/2019

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (02/02/2019)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1166381
Reconhecimento: 02/02/2019
Tese: 02/02/2019

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se examina, à luz do art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, a necessidade de prévio requerimento administrativo para o início da percepção do benefício de auxílio-transporte.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao termo inicial para percepção do auxílio-transporte pelos servidores públicos do Estado de Rondônia.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1026 do STF

1 decisão do STF cita o Tema 1026 do STF, em 2019; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1026 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 1026 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1026 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 18 decisões mais recentes que citam o Tema 1026 do STF.

TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 12/02/2026publicada em 19/02/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA. REGIME 14X21. TRABALHO EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida Richa5ª Turmajulgada em 10/02/2026publicada em 13/02/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/10/2025publicada em 09/10/2025administrativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0003624-28.2018.8.14.0045 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PAU D'ARCO RECORRIDO: DIVINO DA SILVA ALENCAR RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 01/10/2025publicada em 07/10/2025trabalho
LPLM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL- SÚMULA 459/ TST. ACORDOS COLETIVOS E COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA E DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS - SÚMULA 126/ TST. INTERVALO INTRAJORNADA - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta3ª Turmajulgada em 15/08/2025publicada em 18/08/2025trabalho
TEMA 1046. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA PREVENDO ADOÇÃO DO DIVISOR 220 PARA UMA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. INVALIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTAGRAVOAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 26/02/2025publicada em 06/03/2025trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. REGIME 12X36. URGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se conhece de agravo que não impugna o fundamento da decisão agravada. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 c/c a Súmula 422, I, desta…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.162.119/MGMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/08/2024administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 26 DA LEI N. 6.830/1980. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA REPETITIVO. TESE FIRMADA PELO STJ. HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 85…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPASem númeroAcórdãoProvido
2ª Turma de Direito Público Classe: Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Pará (procurador do Estado: Fábio T. F. Gpublicada em 19/09/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA AGRAVADA NO CADASTRO DE DEVEDORES. SERASAJUD. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 782, §3º DO CPC/15 NA EXECUÇÃO FISCAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 28/08/2023publicada em 28/08/2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO CADASTRO DE DEVEDORES. SERASAJUD. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 782, §3º DO CPC/15 NA EXECUÇÃO FISCAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoProvido
2ª Turma de Direito Público Classe: Agravo de Instrumento Com Pedido de Antecipação de Tutela Agravante: Estado do Parápublicada em 25/08/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO AGRAVADO NO CADASTRO DE DEVEDORES. SERASAJUD. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 782, §3º DO CPC/15 NA EXECUÇÃO FISCAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoProvido
2ª Turma de Direito Público Classe: Agravo de Instrumento Com Pedido de Antecipação de Tutela Agravante: Estado do Parápublicada em 11/05/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA AGRAVADA NO CADASTRO DE DEVEDORES. SERASAJUD. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 782, §3º DO CPC/15 NA EXECUÇÃO FISCAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Turma de Direito Público Classe: Agravo de Instrumento Com Pedido de Antecipação de Tutela Agravante: Estado do Parápublicada em 11/05/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA AGRAVADA NO CADASTRO DE DEVEDORES. SERASAJUD. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 782, §3º DO CPC/15 NA EXECUÇÃO FISCAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoProvido
2ª Turma de Direito Público Classe: Agravo de Instrumento Com Pedido de Antecipação de Tutela Agravante: Estado do Parápublicada em 24/03/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO AGRAVADO NO CADASTRO DE DEVEDORES. SERASAJUD. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 782, §3º DO CPC/15 NA EXECUÇÃO FISCAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoProvido
2ª Turma de Direito Público Classe: Agravo de Instrumento Com Pedido de Antecipação de Tutela Agravante: Estado do Parápublicada em 16/02/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO AGRAVADO NO CADASTRO DE DEVEDORES. SERASAJUD. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 782, §3º DO CPC/15 NA EXECUÇÃO FISCAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoProvido
2ª Turma de Direito Público Classe: Agravo de Instrumento Com Pedido de Antecipação de Tutela Agravante: Estado do Parápublicada em 03/02/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO AGRAVADO NO CADASTRO DE DEVEDORES. SERASAJUD. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 782, §3º DO CPC/15 NA EXECUÇÃO FISCAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoProvido
2ª Turma de Direito Público Classe: Agravo de Instrumento Com Pedido de Antecipação de Tutela Agravante: Estado do Parápublicada em 11/11/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO AGRAVADO NO CADASTRO DE DEVEDORES. SERASAJUD. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 782, §3º DO CPC/15 NA EXECUÇÃO FISCAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoProvido
2ª Turma de Direito Público Classe: Agravo de Instrumento Com Pedido de Antecipação de Tutela Agravante: Estado do Parápublicada em 28/09/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO AGRAVADO NO CADASTRO DE DEVEDORES. SERASAJUD. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 782, §3º DO CPC/15 NA EXECUÇÃO FISCAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRcl 36.347/MSMonocráticaProvido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/08/2019publicada em 29/08/2019
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal