STF · repercussão geral
Tema 1030 de repercussão geral do STF
Definição do termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória em casos de alegada fraude contra o Erário e contra a administração da Justiça.
Trânsito em Julgado em 03/04/2020
Questão submetida a julgamento
Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, XXXVII, LIV e LV; 37, caput; e 93, inciso IX, da Constituição Federal, o termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação rescisória na hipótese de colusão entre as partes e fraude contra o erário e a administração da Justiça, bem como os limites das atribuições institucionais do Ministério Público para o ajuizamento de tal demanda.
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o ajuizamento de ação rescisória, quando a decisão transitada em julgado, supostamente, foi proferida com fraude ao erário e à administração da Justiça.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1030 do STF
3 decisões do STF citam o Tema 1030 do STF, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1030 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 1030 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1030 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes que citam o Tema 1030 do STF.
- TJPRRecurso Inominado Cível 0003400-14.2024.8.16.0049AcórdãoNão classificadoRel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 05/09/2025publicada em 09/09/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RETROATIVOS À DATA DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. SERVIDORA…
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- TJPRRecurso Inominado Cível 0000902-21.2023.8.16.0132AcórdãoNegadoRel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 05/09/2025publicada em 09/09/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0044202-70.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2025publicada em 19/08/2025processual_civil
Direito processual civil e administrativo. Agravo de instrumento cível. Declaração de incompetência absoluta após trânsito em julgado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento Cível visando a suspensão de decisão que remeteu os autos ao Juizado da Fazenda Pública, após a parte…
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- STFARE 1.507.763 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 19/05/2025publicada em 26/05/2025penal
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CRIME DE PECULATO. NULIDADE PROCESSUAL. ILICITUDE DAS PROVAS UTILIZADAS. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA…
- TJPR0015974-18.2023.8.16.0045AcórdãoProvidoRel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 06/04/2025publicada em 07/04/2025
RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO. MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTORA QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SUA RENÚNCIA AOS VALORES QUE ULTRAPASSEM O LIMITE LEGAL. DISTINÇÃO ENTRE VALOR DA CAUSA E VALOR…
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- TJPR0025524-19.2020.8.16.0182AcórdãoNegadoRel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 14/02/2025publicada em 18/02/2025
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUPERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. DISTINÇÃO ENTRE VALOR DA CAUSA E…
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- TJPR0004094-43.2021.8.16.0160AcórdãoNegadoRel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 07/02/2025publicada em 10/02/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. FILHA MAIOR INVÁLIDA. POLIOMIELITE. 1) RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO. PREVISÃO LEGAL. ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 17435/2012. SENTENÇA…
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- STJAREsp 2.784.205/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/02/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EMPRESA DE ENGENHARIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA RIO URBE. EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO PAISAGÍSTICA DA ÁREA DO PARQUE RECANTO DO TROVADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA…
- STFARE 1.507.763/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 19/12/2024publicada em 07/01/2025penal
- TJPR0048796-56.2023.8.16.0014AcórdãoProvidoRel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 25/11/2024publicada em 26/11/2024
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR. EXEQUENTE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUPERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. DISTINÇÃO ENTRE VALOR DA CAUSA E…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Caroline Medeiros e Silva7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 07/08/2024publicada em 07/08/2024
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - AUTORA COM DUAS FONTES DE RENDA EM DOIS MUNICÍPIOS DIFERENTES - CADA MUNICÍPIO REALIZOU A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELA AUTORA, RESULTANDO EM ALÍQUOTAS DIFERENTES - NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, FOI CONSTATADO SALDO DE…
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- TJPR0000794-40.2020.8.16.0053AcórdãoParcialRel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 08/04/2024publicada em 11/04/2024previdenciario
RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE SUPERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. DISTINÇÃO ENTRE VALOR DA CAUSA E VALOR DA…
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- STFARE 711.963/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 22/05/2020publicada em 27/05/2020