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STF · repercussão geral

Tema 1034 de repercussão geral do STF

Sistema penal acusatório e determinação de tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil por Provimento da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência dos artigos 22, I; 128, §5º; 129, I e 144, IX da Constituição Federal.

Cancelado

Repercussão geral
Há repercussão geral (08/03/2019)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Alexandre De Moraes
Leading case
RE 660814
Reconhecimento
08/03/2019

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se suscita, à luz dos arts. 22, inciso I; 128, § 5º; 129, inciso I, e 144, inciso IX, da Constituição Federal, se a titularidade da ação penal pública pelo Ministério Público possibilita a tramitação direta do inquérito policial entre o Parquet e a Polícia ou permite que a legislação federal ou estadual discipline a matéria.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1034 do STF

3 decisões do STF citam o Tema 1034 do STF, de 2021 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1034 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 1034 do STF.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Seçãopublicada em 15/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Seção INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0000034-32.2019.4.05.0000 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NA PARAIBA INVESTIGADO: ANNA LORENA LEITE NOBREGA LAGO, ROSILDA FERREIRA DE FREITAS HENRIQUE…

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  2. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/10/2025publicada em 09/10/2025constitucional

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0005683-36.2014.8.14.0010 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: FRANCISCA EVANGELISTA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA…

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  3. STFRE 660.814/MTMonocráticaParcial
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 12/02/2025publicada em 13/02/2025penal
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  4. STFRE 660.814/MTMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 15/03/2022publicada em 17/03/2022
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  5. STFRcl 49.248/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 27/09/2021publicada em 29/09/2021
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