Rcl 49.248/MG

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento à reclamação (art. 21, § 1°, do RISTF). Fica prejudicado, por conseguinte, o pedido de liminar.

Citações

• art. 466 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 988 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Súmula 281 do STF
• Tema 1.034 do STF
• Tema 1.046 do STF
• Tema 246 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 41862 · 10/06/2021
• STF Rcl 39537 · 10/12/2020
• STF Rcl 36884 · 04/05/2020
• STF ARE 1121633 · 23/05/2019
• STF ADC 16 · 09/09/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADPF 324 · citado 11.089 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema