STF · repercussão geral
Tema 1039 de repercussão geral do STF
Obrigatoriedade de retransmissão do programa “A Voz do Brasil” em horário impositivo.
Trânsito em Julgado em 04/03/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos artigos 2º, 5º, cabeça, 21, inciso IX, 170, inciso IV, 220 e 223 da Constituição Federal, a validade de previsão legal de retransmissão do programa “A Voz do Brasil” em horário impositivo.
Tese firmada
Presente razoável e adequada finalidade de fazer chegar ao maior número de brasileiros diversas informações de interesse público, é constitucional o artigo 38, 'e', da Lei 4.117/1962, com a redação dada pela Lei 13.644/2018, ao prever a obrigatoriedade de transmissão de programas oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (“Voz do Brasil”), em faixa horária pré-determinada e de maior audiência.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1039 do STF
12 decisões do STJ citam o Tema 1039 do STF, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1039 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o Tema 1039 do STF, de 2020 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1039 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1039 do STF.
- STJEDcl no REsp 2.075.299/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026tributario
- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido1ª Turmajulgada em 28/07/2026publicada em 09/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007877-04.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: JOSE CAVALCANTI DA SILVA SOBRINHO, RINALDO CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA - PE29250 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF…
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- STFRE 1.584.870/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 27/04/2026publicada em 08/05/2026
- TJPRApelação Cível 0001720-81.2008.8.16.0072AcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 08/03/2026publicada em 15/04/2026processual_civil
Direito processual civil e direito securitário. Apelação cível e agraVO RETIDO. Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Juízo de Conformidade (Retratação). Ação ordinária de responsabilidade obrigacional. Acórdão que NEGOU provimento ao agravo RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL para reconhecer a competência…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto2ª Câmara Cívelpublicada em 27/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS OCULTOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO QUITADO. TEMA REPETITIVO Nº 1.039/STJ. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO…
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- STFRE 1.565.735 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 22/12/2025publicada em 11/02/2026
Direito Constitucional e Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Ação rescisória fundada no art. 966, inc. V, do CPC. Decisão rescindenda baseada em interpretação controvertida nos tribunais. Enunciado nº 343 da Súmula do STF. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1…
- STJAREsp 2.828.004/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 03/09/2025civil
- STJREsp 1.521.920/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 21/05/2025administrativo
Isso posto, não conheço do recurso especial. Com o trânsito em julgado do remeta-se os autos ao STF em decisum, razão da decisão de fls. 543-545. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do…
- STJAREsp 1.596.113/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/05/2025civil
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, determinando a devolução dos com a devida baixa nesta Corte, para que lá permaneça e, após a autos à origem, publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gerson Luiz RochaTurma Regional de Uniformização - Cíveljulgada em 05/12/2024publicada em 09/12/2024
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS ESTRUTURAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA FUTURA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. No caso…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gerson Luiz RochaTurma Regional de Uniformização - Cíveljulgada em 05/12/2024publicada em 09/12/2024
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS ESTRUTURAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA FUTURA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. No caso…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gerson Luiz RochaTurma Regional de Uniformização - Cíveljulgada em 05/12/2024publicada em 09/12/2024
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS ESTRUTURAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA FUTURA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. No caso…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gerson Luiz RochaTurma Regional de Uniformização - Cíveljulgada em 05/12/2024publicada em 09/12/2024
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS ESTRUTURAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA FUTURA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. No caso…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gerson Luiz RochaTurma Regional de Uniformização - Cíveljulgada em 05/12/2024publicada em 09/12/2024
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS ESTRUTURAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA FUTURA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. No caso…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gerson Luiz RochaTurma Regional de Uniformização - Cíveljulgada em 05/12/2024publicada em 09/12/2024
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS ESTRUTURAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA FUTURA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. No caso…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gerson Luiz RochaTurma Regional de Uniformização - Cíveljulgada em 05/12/2024publicada em 09/12/2024
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS ESTRUTURAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA FUTURA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. No caso…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gerson Luiz RochaTurma Regional de Uniformização - Cíveljulgada em 05/12/2024publicada em 09/12/2024
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS ESTRUTURAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA FUTURA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. No caso…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gerson Luiz RochaTurma Regional de Uniformização - Cíveljulgada em 05/12/2024publicada em 09/12/2024
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS ESTRUTURAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA FUTURA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. No caso…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gerson Luiz RochaTurma Regional de Uniformização - Cíveljulgada em 05/12/2024publicada em 09/12/2024
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS ESTRUTURAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA FUTURA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. No caso…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gerson Luiz RochaTurma Regional de Uniformização - Cíveljulgada em 05/12/2024publicada em 09/12/2024
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS ESTRUTURAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA FUTURA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. No caso…
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