Tema 1056 de repercussão geral do STF

Decisões que citam o Tema 1056 do STF

As 17 decisões mais recentes que citam o Tema 1056 do STF.

1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Wanderley José Federighi18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/03/2026publicada em 27/03/2026

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – ITIB – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS – Acórdão que manteve a r. sentença de primeiro grau que concedeu à ordem rogada – Embargos opostos pela impetrante, aduzindo ter o v. acórdão sido omisso quanto à…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27/3/2026, DJe 27/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/10/2025publicada em 21/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que condenou a ré a pagar diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE) a 100%, no período de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Mario Sérgio Menezes, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21/10/2025, DJe 21/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/10/2025publicada em 21/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou ao pagamento das parcelas vencidas decorrentes da incorporação do Adicional de Local…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Mario Sérgio Menezes, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21/10/2025, DJe 21/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/10/2025publicada em 21/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pela São Paulo Previdência - Spprev e Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou ao pagamento das diferenças decorrentes da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Mario Sérgio Menezes, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21/10/2025, DJe 21/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 11/09/2025publicada em 11/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou ao pagamento de parcelas vencidas referentes à incorporação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Mario Sérgio Menezes, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11/9/2025, DJe 11/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/08/2025publicada em 28/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que condenou a ré a pagar diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE) à parte autora, conforme…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Mario Sérgio Menezes, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/8/2025, DJe 28/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido

   Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa3ª Turmajulgada em 27/06/2025publicada em 03/07/2025trabalho

   RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA NORMATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 285. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TST, RECURSO DE REVISTA, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 3ª Turma, j. 27/6/2025, DJe 3/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. STFRE 1.514.606/SPMonocráticaNegado

   Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 05/06/2025publicada em 11/06/2025
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   Para a peça (só a citação)(STF, RE 1.514.606/SP, Rel. Min. Nunes Marques, decisão monocrática, j. 5/6/2025, DJe 11/6/2025)ABNT (só a citação)

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9. STFRE 1.513.518 AgR/SPAcórdãoNegado

   Rel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 05/03/2025publicada em 21/03/2025

   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL. PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO E QUEIMA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(STF, RE 1.513.518 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 5/3/2025, DJe 21/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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10. STFRE 1.513.518/SPMonocráticaNegado

    Rel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/09/2024publicada em 01/10/2024
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    Para a peça (só a citação)(STF, RE 1.513.518/SP, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática, j. 30/9/2024, DJe 1/10/2024)ABNT (só a citação)

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11. STFRE 949.297 ED/CEAcórdãoParcial

    Rel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 04/04/2024publicada em 20/08/2024tributario

    Direito constitucional e tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Coisa julgada nas relações tributárias de trato sucessivo. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão de julgamento de recurso extraordinário, submetido ao rito da repercussão…

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    Para a peça (ementa e citação)(STF, RE 949.297 ED/CE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 4/4/2024, DJe 20/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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12. STFRcl 66.205/SPMonocráticaProvido

    Rel. Min. Edson Fachinjulgada em 06/08/2024publicada em 07/08/2024
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    Para a peça (só a citação)(STF, Rcl 66.205/SP, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática, j. 6/8/2024, DJe 7/8/2024)ABNT (só a citação)

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13. STFRE 1.486.897/SPMonocráticaParcial

    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/05/2024publicada em 28/05/2024
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    Para a peça (só a citação)(STF, RE 1.486.897/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, j. 21/5/2024, DJe 28/5/2024)ABNT (só a citação)

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14. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado

    Rel. Des. Vianna CotrimÓrgão Especialjulgada em 21/02/2024publicada em 22/02/2024

    Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei nº 5.218, de 14 de janeiro de 2019, do Município de Agudos que "proíbe o uso de fogos de artifício com estampido". 1. Medida de polícia administrativa - Legislação local que, em sua essência, não interfere na gestão do Município e tampouco veicula matéria…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Vianna Cotrim, Órgão Especial, j. 21/2/2024, DJe 22/2/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
15. STFRE 1.210.727/SPAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 09/05/2023publicada em 17/05/2023

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO EM ADI ESTADUAL. LEI 6.212/2017 DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA/SP. PROIBIÇÃO DE SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZEM ESTAMPIDO…

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    Para a peça (ementa e citação)(STF, RE 1.210.727/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 9/5/2023, DJe 17/5/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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16. STFRE 1.419.760/SPMonocráticaParcial

    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/02/2023publicada em 28/02/2023
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    Para a peça (só a citação)(STF, RE 1.419.760/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, j. 23/2/2023, DJe 28/2/2023)ABNT (só a citação)

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17. STFRE 1.210.727/SPInformativoNão classificado

    Rel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 08/05/2023constitucional
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    Para a peça (só a citação)(STF, RE 1.210.727/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 8/5/2023)ABNT (só a citação)