RE 1.419.760/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, para declarar a constitucionalidade do art. 1º da Lei 17.389/2021 do Estado de São Paulo.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 22 da CF
• art. 24 da CF
• art. 30 da CF
• art. 102 da CF
• art. 125 da CF
• art. 150 da CF
• art. 152 da CF
• art. 155 da CF
• art. 170 da CF
• art. 225 da CF
• art. 1º da Lei 17.389/2021
• art. 2º da Lei 17.389/2021
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Tema 1.056 do STF
• Tema 29 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.419.760 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ADI 6727 · 20/05/2021
• STF ADPF 567 · 29/03/2021
• STF ADI 5996 · 30/04/2020
• STF ADI 4306 · 19/02/2020
• STF ADI 3984 · 23/09/2019
• STF RE 1210727 · 28/06/2019
• STF ADI 4722 · 15/02/2017
• STF ADI 3338 · 21/09/2007
• STF ADI 2656 · 01/08/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema