STF · repercussão geral
Tema 29 de repercussão geral do STF
Vício de iniciativa de lei municipal, proposta pelo Poder Legislativo local, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados.
Trânsito em Julgado em Em 02/03/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XIII; 29; 37, caput, I e II; e 125 da Constituição Federal, se há vício de iniciativa na Lei nº 2.040/90, do Município de Garibaldi/RS, proposta pelo Poder Legislativo municipal, a qual veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados, no âmbito da administração pública municipal.
Tese firmada
Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 29 do STF
20 decisões do STF citam o Tema 29 do STF, de 2015 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 29 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 29 do STF.
- STFARE 1.551.794/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/03/2026publicada em 25/03/2026penal
- STFADI 7.656 ED/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 16/03/2026publicada em 18/03/2026
Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Leis 15.111/2010, 18.579/2022 e 18.582/2022, todas do Estado de Santa Catarina. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão meramente infringente. Rejeição. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de…
- STFRE 1.563.184 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 20/10/2025publicada em 25/11/2025penal
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI DO DISTRITO FEDERAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INSTITUI POLÍTICAS DE PROTEÇÃO À MULHER E DE IGUALDADE DE GÊNERO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISTRITAL. TEMAS 22, 29 E 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA…
- STFADI 7.685 ED/PAAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 06/10/2025publicada em 09/10/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Alegada omissão e obscuridade. Ausência de vícios. Pedido de modulação de efeitos. Presença dos requisitos previstos no art. 27 da Lei 9.868/1999. Acolhimento parcial. I…
- STFRE 1.563.184/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 05/09/2025publicada em 11/09/2025penal
- STFADI 7.228 ED-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 25/06/2025publicada em 16/07/2025
Segundos embargos de declaração. ADIs 7.228, 7.263 e 7.325 (distribuição das sobras eleitorais). Ações diretas conexas (identidade de objeto). Unidade de processo e julgamento (simultaneus processus). Trânsito em julgado de uma delas (ADI 7.325) antes da apreciação dos embargos de declaração nas…
- STFADI 7.180 ED/APAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 25/04/2025publicada em 30/05/2025
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REELEIÇÕES ILIMITADAS PARA CARGOS DE DIREÇÃO EM TRIBUNAIS DE CONTAS. RENÚNCIA DO CORPO DIRETIVO E IMEDIATA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA OS CARGOS VACANTES. PEDIDO DE PRESERVAÇÃO DA ATUAL COMPOSIÇÃO DA MESA PREJUDICADO. MODULAÇÃO DA DECISÃO…
- STFADI 7.413 ED/CEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 21/10/2024publicada em 05/11/2024
Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Declaratórios opostos pelo órgão de que emanaram os atos normativos impugnados. Legitimidade recursal. Modulação de efeitos. Não atingimento do quórum do art. 27 da Lei 9.868/1999. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em…
- STFADI 7.241 ED/PIAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 22/04/2024publicada em 20/06/2024
Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade do Estado-Membro. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos. Modulação temporal, de ofício, dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade. Precedente. Artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Pressupostos…
- STFRE 1.102.051/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/12/2023publicada em 18/12/2023
- STFRE 1.273.372 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 15/05/2023publicada em 01/06/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGRAS DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA PARA INVESTIDURA DE AGENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO…
- STFRE 1.419.760/SPMonocráticaParcialRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/02/2023publicada em 28/02/2023
- STFARE 1.391.979/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 22/11/2022publicada em 24/11/2022penal
- STFARE 1.388.687/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 12/08/2022publicada em 16/08/2022
- STFRE 1.308.883/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 07/04/2021publicada em 13/04/2021penal
- STFRE 1.273.372/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/09/2020publicada em 01/10/2020
- STFRE 1.126.247/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 18/12/2018publicada em 01/02/2019
- STFARE 862.323/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/11/2017publicada em 05/12/2017
- STFADC 41/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 08/06/2017publicada em 17/08/2017
Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos…
- STFAI 788.985/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/05/2015publicada em 02/06/2015