STF · repercussão geral

Tema 1077 de repercussão geral do STF

Competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Trânsito em Julgado em 18/03/2020

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (14/02/2020)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1212967
Reconhecimento: 14/02/2020
Tese: 14/02/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput e incisos II, LIV e LV; 37, inciso II; 144, §§ 2º e 10; 167 e 169 da Constituição Federal, se o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possui competência para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar sanção em face de infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e para, nesse âmbito, aplicar penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1077 do STF

2 decisões do STJ citam o Tema 1077 do STF, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1077 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 1077 do STF, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1077 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1077 do STF.

TJCESem númeroAcórdãoProvido
publicada em 24/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL 13.954/2019. TEMA 1077/STF. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS ATÉ 01/01/2023. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL 18.277/2022. RECURSO…
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TJPR0001016-60.2025.8.16.9000AcórdãoProvido
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 06/02/2026publicada em 09/02/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANALISAR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AUTUADAS POR AUTARQUIA FEDERAL - DNIT. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ALIENADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 108, INCISO I, DA…
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STJHC 1.045.714/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 29/10/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do art. 210 Superior de Justiça, do . não conheço habeas corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de outubro de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA51735503 assinado…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara Criminalpublicada em 30/07/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. BUSCA PESSOAL FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA DETALHADA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVAS DIGITAIS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AUTORIA…
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TJPR0009870-84.2023.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/04/2025publicada em 02/05/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DETRAN. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/10/2024publicada em 30/10/2024
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO DÉBITO APÓS ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO. RECLAMO VEICULADO PELO ENTE FEDERATIVO. MÉRITO. ADUZIDA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. TESE INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO EM QUE O EXEQUENTE…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/10/2024publicada em 29/10/2024
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO DÉBITO APÓS ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO. RECLAMO VEICULADO PELO ENTE FEDERATIVO. MÉRITO. ADUZIDA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. TESE INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO EM QUE O EXEQUENTE…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2024publicada em 24/09/2024
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO DÉBITO APÓS ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO. RECLAMO VEICULADO PELO ENTE FEDERATIVO. MÉRITO. ADUZIDA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. TESE INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO EM QUE O EXEQUENTE…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2024publicada em 24/09/2024
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO DÉBITO APÓS ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO. RECLAMO VEICULADO PELO ENTE FEDERATIVO. MÉRITO. ADUZIDA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. TESE INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO EM QUE O EXEQUENTE…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2024publicada em 24/09/2024
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO DÉBITO APÓS ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO. RECLAMO VEICULADO PELO ENTE FEDERATIVO. MÉRITO. ADUZIDA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. TESE INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO EM QUE O EXEQUENTE…
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STJAREsp 2.605.852/DFMonocráticaNegado
Rel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 17/09/2024penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2024. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA43438781 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2024publicada em 28/08/2024
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO DÉBITO APÓS ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO. RECLAMO VEICULADO PELO ENTE FEDERATIVO. MÉRITO. ADUZIDA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. TESE INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO EM QUE O EXEQUENTE…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/08/2024publicada em 20/08/2024
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO DÉBITO APÓS ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO. RECLAMO VEICULADO PELO ENTE FEDERATIVO. MÉRITO. ADUZIDA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. TESE INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO EM QUE O EXEQUENTE…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/08/2024publicada em 20/08/2024
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO DÉBITO APÓS ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO. RECLAMO VEICULADO PELO ENTE FEDERATIVO. MÉRITO. ADUZIDA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. TESE INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO EM QUE O EXEQUENTE…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/08/2024publicada em 20/08/2024
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO DÉBITO APÓS ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO. RECLAMO VEICULADO PELO ENTE FEDERATIVO. MÉRITO. ADUZIDA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. TESE INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO EM QUE O EXEQUENTE…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/08/2024publicada em 08/08/2024
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO DÉBITO APÓS ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO. RECLAMO VEICULADO PELO ENTE FEDERATIVO. MÉRITO. ADUZIDA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. TESE INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO EM QUE O EXEQUENTE…
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Rel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/08/2024publicada em 08/08/2024
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO DÉBITO APÓS ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO. RECLAMO VEICULADO PELO ENTE FEDERATIVO. MÉRITO. ADUZIDA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. TESE INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO EM QUE O EXEQUENTE…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/08/2024publicada em 08/08/2024
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO DÉBITO APÓS ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO. RECLAMO VEICULADO PELO ENTE FEDERATIVO. MÉRITO. ADUZIDA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. TESE INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO EM QUE O EXEQUENTE…
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Rel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/08/2024publicada em 08/08/2024
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO DÉBITO APÓS ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO. RECLAMO VEICULADO PELO ENTE FEDERATIVO. MÉRITO. ADUZIDA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. TESE INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO EM QUE O EXEQUENTE…
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Rel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/07/2024publicada em 08/08/2024
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO DÉBITO APÓS ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO. RECLAMO VEICULADO PELO ENTE FEDERATIVO. MÉRITO. ADUZIDA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. TESE INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO EM QUE O EXEQUENTE…
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