STF · repercussão geral

Tema 1083 de repercussão geral do STF

Alcance da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal, em relação a suportes materiais importados e produzidos fora do Brasil que contenham obras musicais de artistas brasileiros.

Trânsito em Julgado em 24/09/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral (03/04/2020)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: ARE 1244302
Reconhecimento: 03/04/2020
Tese: 09/09/2024

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal, se é devida a incidência da norma imunizante de que trata a Emenda Constitucional nº 75/2013 voltada à proteção tributária de fonogramas e videogramas musicais, bem como aos suportes materiais e arquivos digitais que os contêm, em importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil que contenham obra musical de artista brasileiro.

Tese firmada

A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1083 do STF

2 decisões do STF citam o Tema 1083 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1083 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o Tema 1083 do STF.

TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. GASOLINA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavia Heine Peixoto3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 09/07/2026publicada em 11/07/2026
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 174 DA TNU, CORROBORADA PELA TESE FIRMADA NO ÂMBITO DO TEMA 317. NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA TÉCNICA PREVISTA NA NR 15 OU NA NHO 01 DA FUNDACENTRO. MERA MENÇÃO À…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 17/06/2026publicada em 22/06/2026
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. AGROTÓXICOS ORGANOFOSFORADOS. ANÁLISE QUALITATIVA. RUÍDO. TEMA 555/STF. TEMA 1083/STJ. AUSÊNCIA DE NEN. PREVALÊNCIA DO PICO DE RUÍDO. PPP. EPI INEFICAZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO AUTOR…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 20/05/2026publicada em 25/05/2026
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. TRATORISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. SÚMULA 70 DA TNU. RUÍDO. TEMA 555 DO STF. TEMA 1083 DO STJ. AUSÊNCIA DE NEN. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PICO DE RUÍDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 11/05/2026publicada em 15/05/2026
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. TEMA 1.083 DO STJ. RECONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO INSUFICIENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do exercício de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Aline LazzaronCentral Digital de Auxílio 1julgada em 03/03/2026publicada em 03/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas por autor e INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 25/08/2025publicada em 28/08/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. TEMA 1083 DO STJ. DOSIMETRIA. REQUISITOS FORMAIS DO PPP ATENDIDOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial nos períodos de 25/01/1988 a 31/05/1990 e…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFARE 1.244.302/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 09/09/2024publicada em 16/09/2024tributario
Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.083. Imunidade Tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea ‘e’, da Constituição Federal. Extensão para importações de suportes materiais produzidos fora do país contendo obras musicais de artistas brasileiros. Impossibilidade. I…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.244.302/SPInformativoNão classificado
Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 06/09/2024tributario
Ver no tribunal
Copiar citação