STF · repercussão geral

Tema 1112 de repercussão geral do STF

Controvérsia relativa à existência de direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991).

Trânsito em Julgado em 09/02/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral (06/11/2020)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: ARE 1288550
Reconhecimento: 06/11/2020
Tese: 14/12/2021

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Trata-se de recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pretensão de correção monetária das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo IPC de fevereiro/1991, relativo ao Plano Collor II, tendo em vista o julgamento de mérito do RE 611.503 (Tema 360).

Tese firmada

Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme entendimento firmado no RE 226.855, o qual não foi superado pelo julgamento do RE 611.503 (Tema 360).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1112 do STF

3 decisões do STF citam o Tema 1112 do STF, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1112 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1112 do STF.

TJPR0076995-28.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA – PARCIAL PROVIMENTO.1. Base fática: 1.1. Execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU e taxas incidentes sobre imóvel vinculado à COHAB-LD. 1.2. A executada opôs exceção de pré-executividade…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. READEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de juízo de retratação determinado pela…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0059322-22.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXAS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (COHAB - LD) – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, COLLOR I E COLLOR II. TEMA 1.112 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PLANO COLLOR II. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, COLLOR I E COLLOR II. TEMA 1.112 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PLANO COLLOR II. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, COLLOR I E COLLOR II. TEMA 1.112 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PLANO COLLOR II. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 10/04/2026publicada em 14/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. TEMAS 360 E 1.112 DA REPERCUSSÃO GERAL. PLANOS BRESSER, COLLOR I (MAIO/90) E COLLOR II (FEVEREIRO/91). DESCONSTITUIÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 10/04/2026publicada em 14/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. TEMAS 360 E 1.112 DA REPERCUSSÃO GERAL. PLANOS BRESSER, COLLOR I (MAIO/90) E COLLOR II (FEVEREIRO/91). DESCONSTITUIÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026administrativo
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA DO FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.112 DO STF. APLICABILIDADE DO TEMA 360 DO STF. JUÍZO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/12/2025publicada em 19/12/2025
FGTS EXPURGOS. PLANO COLLOR II. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO À DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS REFERENTE AO PLANO COLLOR II (FEVEREIRO DE 1991. TEMA 1112 SO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. FLEXIBILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 15/12/2025publicada em 16/12/2025
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0001887-84.2022.8.16.0112AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Alexandre Kozechen10ª Câmara Cíveljulgada em 17/11/2025publicada em 17/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO”. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA ACOSTADA NO PRAZO DE RÉPLICA. PARTE AUTORA QUE NÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 24/06/2025publicada em 24/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO/1989 E ABRIL/1990. READEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de juízo de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 24/06/2025publicada em 24/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO/1989 E ABRIL/1990. READEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de juízo de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 24/06/2025publicada em 24/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO/1989 E ABRIL/1990. READEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de juízo de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 24/06/2025publicada em 24/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO/1989 E ABRIL/1990. READEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de juízo de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaPrimeira Camara Cíveljulgada em 20/05/2025publicada em 22/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. TEMA 608 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança por reconhecer a incidência da…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 16/05/2025publicada em 17/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO/1989 E ABRIL/1990. READEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de juízo de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 31/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO/1989 E ABRIL/1990. READEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUANL FEDERAL. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de juízo de…
Ver no tribunal
Copiar citação