STF · repercussão geral

Tema 1131 de repercussão geral do STF

Natureza da prescrição aplicável à promoção de servidor militar em ressarcimento por preterição.

Trânsito em Julgado em 08/04/2021

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (19/03/2021)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1291875
Reconhecimento: 19/03/2021
Tese: 19/03/2021

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, II e III; 6º; 37, X, XI, XII e X; 42 e 142 da Constituição Federal, questões relativas à prescrição e à decadência, de ação em que se postula a promoção em ressarcimento por preterição de servidor militar.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à natureza do prazo prescricional para postular promoção em ressarcimento por preterição de servidores militares.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1131 do STF

6 decisões do STJ citam o Tema 1131 do STF, de 2022 a 2024; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1131 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 17 decisões mais recentes que citam o Tema 1131 do STF.

TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026
ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o(a) Relator(a), em conhecer da Apelação e lhe dar provimento." (0852129-92.2025.8.15.2001, Rel
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA EXEQUENTE PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PELO ENTE PÚBLICO…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa2ª Câmara Cívelpublicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em cumprimento individual de sentença coletiva que…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. PREVISÃO EXPRESSA DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.190 DO STJ. RECURSO…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 03/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.190/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973/STJ. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 03/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.190/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973/STJ. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 15/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. PREVISÃO EXPRESSA DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.190 DO STJ. RECURSO…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves3ª Câmara Cívelpublicada em 23/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO PREVENDO A VERBA. APLICAÇÃO DO TEMA 973 DO STJ E SÚMULA 345 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.131 DO STF EM FACE DE AJUSTE PRÉVIO. HONORÁRIOS…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves3ª Câmara Cívelpublicada em 23/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO PREVENDO A VERBA. APLICAÇÃO DO TEMA 973 DO STJ E SÚMULA 345 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.131 DO STF EM FACE DE AJUSTE PRÉVIO. HONORÁRIOS…
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TJDFTAcórdão n. 1981396AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 20/03/2025publicada em 01/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.142/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por advogados da parte…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 16/08/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, BASEADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO PARA FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA ENFRENTADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1142)…
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STJREsp 2.095.425/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/05/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do…
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STJAgInt no AREsp 2.259.205/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmapublicada em 24/08/2023processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. RE 1.309.081 (TEMA 1.142). ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. Tendo…
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STJREsp 2.027.738MonocráticaConcedido
Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 24/05/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. RE 1.309.081 (TEMA 1.142). RECURSO PROVIDO.
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STJRE no REsp 1.926.358MonocráticaNegado
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 28/04/2023administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. HONORÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO COM BASE NAS CONDENAÇÕES INDIVIDUAIS. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1.142/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
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STJAREsp 2.259.205MonocráticaNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/03/2023processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. RE 1.309.081 (TEMA 1.142). ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO…
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STJAgInt no REsp 1.926.358AcórdãoNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/08/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 2015. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. RE 1.309.081 (TEMA 1.142). ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto…
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