STF · repercussão geral

Tema 115 de repercussão geral do STF

Aplicação da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo SUS.

Trânsito em Julgado em 04/11/2013

Repercussão geral: Há repercussão geral (10/10/2008)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Joaquim Barbosa
Leading case: RE 580264
Reconhecimento: 10/10/2008
Tese: 16/12/2010

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 6º; 145, § 1º; 150, VI, a, e § 2º; e 196, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, da imunidade recíproca a sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e assim sendo, sem pagamento por parte dos usuários.

Tese firmada

Não foi fixada tese de repercussão geral, visto que a decisão de mérito do RE 580.264 vale apenas para o caso concreto, em razão de suas peculiaridades.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 115 do STF

4 decisões do STF citam o Tema 115 do STF, de 2019 a 2021; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 115 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 13 decisões mais recentes que citam o Tema 115 do STF.

TSTEMBARGOSAcórdãoProvido
Rel. Min. Delaíde Miranda ArantesSubseção I Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 02/09/2026publicada em 10/09/2026trabalho
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMDMA/AT RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. POSSIBILIDADE. 1 - A possibilidade de equiparação salarial de empregado de sociedade de economia…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Manuel Maria Antunes de Melo3ª Câmara Cívelpublicada em 10/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM CDAS QUE INCLUEM IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS . ANÁLISE DA TAXA DENTRO DOS LIMITES DA LIDE E DO APELO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. CEHAP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ALCANCE RESTRITO A IMPOSTOS. EXIGIBILIDADE DA TAXA. REGIME CONSTITUCIONAL…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 03/03/2026publicada em 05/03/2026trabalho
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Agravo provido, a fim de apreciar mais acuradamente a tese de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-1, à luz da mais…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Jorge Lopes Barreto da Silva2ª Vice-Presidênciapublicada em 22/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. IPTU. URBIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos simultaneamente por…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Jorge Lopes Barreto da SilvaSegunda Camara Cíveljulgada em 21/10/2025publicada em 21/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. IPTU. URBIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Salvador contra decisão da 4ª Vara da…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cíveljulgada em 14/05/2025publicada em 31/07/2025tributario
Direito tributário. Apelação. Execução fiscal. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. CEHAP. IPTU. Inexigibilidade. Precedentes do STF. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE contra sentença que…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 09/12/2024
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. TEMA 1184 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DE BAIXO VALOR. SUPERIOR AO PISO…
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TJPR0043793-02.2022.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli1ª Câmara Cíveljulgada em 16/11/2022publicada em 16/11/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IPTU. COHAB-CT. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE E SEM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NEGOCIADA NA BOLSA DE VALORES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECONHECIDA…
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STFAR 2.879/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/08/2021publicada em 23/08/2021tributario
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STFARE 1.216.672/SPMonocráticaProvido
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/12/2019publicada em 03/02/2020
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STFRE 1.242.979/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 21/11/2019publicada em 25/11/2019tributario
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STFARE 1.177.860/PRMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/05/2019publicada em 31/05/2019
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