STF · repercussão geral

Tema 1159 de repercussão geral do STF

Concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário para pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo.

Trânsito em Julgado em 20/02/2024

Repercussão geral: Não há repercussão geral (27/11/2023)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 1321219
Reconhecimento: 27/11/2023
Tese: 27/11/2023

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Questão submetida a julgamento

Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 62, § 3º e § 11, da Constituição Federal, o direito de o pescador profissional artesanal receber o auxílio emergencial instituído pela Medida Provisória 908/2019, a despeito da perda de sua eficácia e da ausência de decreto legislativo regulamentador de suas relações jurídicas, quando, embora não concedido administrativamente, tenham sido preenchidos os requisitos na vigência do referido ato normativo.

Tese firmada

Não possui repercussão geral a discussão sobre a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário aos pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1159 do STF

10 decisões do STF citam o Tema 1159 do STF, de 2021 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1159 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 1159 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1159 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1159 do STF.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann12ª Turmapublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. PESCADORES ARTESANAIS. AUXÍLIO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO…
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STJAREsp 3.307.528/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908/2019. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA JULGAR A CAUSA. INSCRIÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/08/2026publicada em 07/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. MP Nº 908/2019. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. INSCRIÇÃO ATIVA NO RGP. DOMICÍLIO EM MUNICÍPIO AFETADO. REQUISITOS OBJETIVOS COMPROVADOS. RECEBIMENTO DE SEGURO DEFESO EM 08/2020. PAGAMENTO CONDICIONADO À PROVA DE REGISTRO ATIVO COM ANTECEDÊNCIA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. MP Nº 908/2019. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. DOMICÍLIO EM MUNICÍPIO AFETADO. DEMONSTRAÇÃO. INSCRIÇÃO ATIVA NO RGP. NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DE SEGURO DEFESO INICIADO EM 08/2021. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. MP Nº 908/2019. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. DOMICÍLIO EM MUNICÍPIO AFETADO. DEMONSTRAÇÃO. INSCRIÇÃO ATIVA NO RGP. NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DE SEGURO DEFESO INICIADO EM 08/2021. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. MP Nº 908/2019. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. INSCRIÇÃO ATIVA NO RGP. DOMICÍLIO EM MUNICÍPIO AFETADO. REQUISITOS OBJETIVOS COMPROVADOS. RECEBIMENTO DE SEGURO DEFESO EM 08/2020. PAGAMENTO CONDICIONADO À PROVA DE REGISTRO ATIVO COM ANTECEDÊNCIA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. MP Nº 908/2019. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. DOMICÍLIO EM MUNICÍPIO AFETADO. DEMONSTRAÇÃO. INSCRIÇÃO ATIVA NO RGP. NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DE SEGURO DEFESO INICIADO EM 08/2021. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. MP Nº 908/2019. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. INSCRIÇÃO ATIVA NO RGP. DOMICÍLIO EM MUNICÍPIO AFETADO. REQUISITOS OBJETIVOS COMPROVADOS. RECEBIMENTO DE SEGURO DEFESO EM 08/2020. PAGAMENTO CONDICIONADO À PROVA DE REGISTRO ATIVO COM ANTECEDÊNCIA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. MP Nº 908/2019. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. INSCRIÇÃO ATIVA NO RGP. DOMICÍLIO EM MUNICÍPIO AFETADO. REQUISITOS OBJETIVOS COMPROVADOS. RECEBIMENTO DE SEGURO DEFESO EM 08/2020. PAGAMENTO CONDICIONADO À PROVA DE REGISTRO ATIVO COM ANTECEDÊNCIA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. MP Nº 908/2019. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. INSCRIÇÃO ATIVA NO RGP. DOMICÍLIO EM MUNICÍPIO AFETADO. REQUISITOS OBJETIVOS COMPROVADOS. RECEBIMENTO DE SEGURO DEFESO EM 08/2020. PAGAMENTO CONDICIONADO À PROVA DE REGISTRO ATIVO COM ANTECEDÊNCIA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. MP Nº 908/2019. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. DOMICÍLIO EM MUNICÍPIO AFETADO. DEMONSTRAÇÃO. INSCRIÇÃO ATIVA NO RGP. NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DE SEGURO DEFESO INICIADO EM 08/2021. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 01/07/2026publicada em 03/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. MP Nº 908/2019. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. INSCRIÇÃO ATIVA NO RGP. DOMICÍLIO EM MUNICÍPIO AFETADO. REQUISITOS OBJETIVOS COMPROVADOS. PERDA DE EFICÁCIA DA MP. ART. 62, §11, CF/88. DIREITO SUBJETIVO PRESERVADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. MERO ATO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908/2019. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA JULGAR A CAUSA. INSCRIÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 24/06/2026publicada em 26/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. CAUSA INTERRUPITIVA DA PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL NO NÚMERO DO PROCESSO. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO.
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. CAUSA INTERRUPITIVA DA PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL NO NÚMERO DO PROCESSO. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO.
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. CAUSA INTERRUPITIVA DA PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL NO NÚMERO DO PROCESSO. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO.
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. CAUSA INTERRUPITIVA DA PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL NO NÚMERO DO PROCESSO. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO.
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. CAUSA INTERRUPITIVA DA PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL NO NÚMERO DO PROCESSO. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO.
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. CAUSA INTERRUPITIVA DA PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL NO NÚMERO DO PROCESSO. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO.
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