STF · repercussão geral

Tema 1176 de repercussão geral do STF

Revogação de isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) para pessoas com deficiência, ante o direito adquirido e a isonomia tributária.

Trânsito em Julgado em 09/11/2021

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (15/10/2021)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1334045
Reconhecimento: 15/10/2021
Tese: 15/10/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 150, III, a, b e c, da Constituição Federal, a possibilidade de alteração dos critérios para gozo da isenção de IPVA por pessoa com deficiência, efetuada pela Lei 17.293/2020, que alterou a Lei 13.296/2008, ambas do Estado de São Paulo, considerados o direito adquirido dos que já haviam preenchidos os requisitos anteriores e a isonomia tributária.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à revogação de isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) concedida a pessoa com deficiência, em virtude da modificação dos critérios legais para gozo do benefício.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1176 do STF

10 decisões do STF citam o Tema 1176 do STF, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1176 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1176 do STF.

TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Batista BarbosaÓrgão Especialjulgada em 14/10/2021publicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença que concedeu parcialmente segurança em mandado impetrado…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 31/08/2026tributario
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). CONTRIBUINTE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM VALORIZAÇÃO SUPERVENIENTE DO VEÍCULO APURADA COM BASE NA TABELA FIPE, AINDA QUE O VALOR DE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 31/08/2026tributario
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). CONTRIBUINTE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM VALORIZAÇÃO SUPERVENIENTE DO VEÍCULO APURADA COM BASE NA TABELA FIPE, AINDA QUE O VALOR DE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 31/08/2026tributario
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). CONTRIBUINTE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO SOBRE VEÍCULO USADO SOB O ARGUMENTO DE VALOR VENAL (TABELA FIPE) SUPERIOR AO LIMITE DE R$…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 31/08/2026tributario
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). CONTRIBUINTE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO SOBRE VEÍCULO USADO SOB O ARGUMENTO DE VALOR VENAL (TABELA FIPE) SUPERIOR AO LIMITE DE R$…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 31/08/2026tributario
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). CONTRIBUINTE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM VALORIZAÇÃO SUPERVENIENTE DO VEÍCULO APURADA COM BASE NA TABELA FIPE, AINDA QUE O VALOR DE…
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3ª Turma Recursalpublicada em 31/08/2026tributario
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). CONTRIBUINTE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM VALORIZAÇÃO SUPERVENIENTE DO VEÍCULO APURADA COM BASE NA TABELA FIPE, AINDA QUE O VALOR DE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 10/07/2026tributario
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). CONTRIBUINTE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM VALORIZAÇÃO SUPERVENIENTE DO VEÍCULO APURADA COM BASE NA TABELA FIPE, AINDA QUE O VALOR DE…
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Rel. Des. Gabinete Vice-PresidênciaÓrgão Especialpublicada em 18/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO NORMATIVA ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM TRÂNSITO OBSTADO. AGRAVO…
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2ª Turma Recursalpublicada em 18/05/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.176 DO STF. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO…
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Rel. Des. Gabinete Vice-PresidênciaÓrgão Especialpublicada em 22/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPVA. ISENÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. TEMA 1.176 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 280 DO STF. ART. 97 DA CF E SÚMULA VINCULANTE 10. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA. RECURSO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete Vice-PresidênciaÓrgão Especialpublicada em 25/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS. ALEGADA AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…
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Rel. Des. Gabinete Vice-PresidênciaÓrgão Especialpublicada em 25/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS. ALEGADA AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…
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Rel. Des. Gabinete Vice-PresidênciaÓrgão Especialpublicada em 09/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TEMA 1.176 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado da…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 09/02/2026publicada em 09/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS LEGAIS. TEMA 1176 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo…
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Rel. Des. Gabinete Vice-PresidênciaÓrgão Especialpublicada em 10/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO RELATIVO AO VALOR DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão que negou…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete Vice-PresidênciaÓrgão Especialpublicada em 28/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VALOR DE REFERÊNCIA DA NOTA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado da…
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Rel. Des. Gabinete Vice-PresidênciaÓrgão Especialjulgada em 28/11/2022publicada em 11/07/2025processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios elencados no artigo 1.022 do código de processo civil. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração…
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Rel. Des. Gabinete Vice-PresidênciaÓrgão Especialpublicada em 30/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.176 DO STF. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA PELO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete Vice-PresidênciaÓrgão Especialpublicada em 26/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULO ADQUIRIDO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE PARA NEGATIVA DO BENEFÍCIO. IRRAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…
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