STF · repercussão geral
Tema 1197 de repercussão geral do STF
Vedação à compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, em razão do artigo 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996, acrescido pelo artigo 6º da Lei 13.670/2018.
Trânsito em Julgado em 31/03/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 150, II e III, b, da Constituição Federal, a possibilidade de o contribuinte optante do regime de tributação pelo lucro real com apuração mensal (recolhimento mensal por estimativa) satisfazer, mediante compensação, os valores devidos mensalmente como estimativa do IRPJ e da CSLL, mesmo após a publicação da Lei 13.670/2018, ante o caráter irretratável da opção durante todo o ano-calendário, a segurança jurídica e a isonomia com contribuintes que se utilizam da regra geral de apuração trimestral do tributo.
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à impossibilidade de compensação de créditos tributários com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1197 do STF
1 decisão do STF cita o Tema 1197 do STF, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1197 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 1197 do STF.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 14/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SALDO NEGATIVO. RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. TEMA 1197/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DISTINGUISHING NÃO CONFIGURADO. AGRAVO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 14/05/2026publicada em 20/05/2026tributario
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO. LEI 13.670/2018. ART. 74, § 3º, IX, DA LEI 9.430/1996. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. PRECEDENTES. STF E STJ. 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou segurança para manter…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro MendesÓrgão Especialjulgada em 07/02/2025publicada em 17/02/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1197 DO STF. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário 2. A decisão recorrida baseou-se no julgamento do…
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- STFARE 1.407.474 ED-segundos/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/11/2023publicada em 21/11/2023tributario