ARE 1.407.474 ED-segundos/SP

Citações

• art. 100 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.033 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 170-A do CTN
• art. 26 da Lei 11.457/2007
• art. 26-A da Lei 11.457/2007
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 6º da Lei 13.670/2018
• art. 11 da Lei 8.212/1991
• art. 89 da Lei 8.212/1991
• art. 66 da Lei 8.383/1991
• art. 42 da Lei 8.981/1995
• art. 58 da Lei 8.981/1995
• art. 15 da Lei 9.065/1995
• art. 16 da Lei 9.065/1995
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• Súmula 279 do STF
• Tema 1.197 do STF
• Tema 985 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1443975 · 09/11/2023
• STF Pet 11045 · 16/06/2023
• STF ARE 1395520 · 17/02/2023
• STF ARE 1387512 · 08/11/2022
• STF ARE 1350473 · 20/05/2022
• STF RE 1356271 · 23/03/2022
• STF Pet 10156 · 03/02/2022
• STF RE 1072485 · 02/10/2020
• STF ARE 1260750 · 15/09/2020

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 574706 · citado 390 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 350 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 1020143 · citado 249 vezes nesse tema