STF · repercussão geral
Tema 1201 de repercussão geral do STF
Validade dos atos de demarcação de terrenos de marinha ante a ausência de intimação pessoal dos interessados.
Trânsito em Julgado em 23/04/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5°, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 20, I, IV e VII e 93, IX, da Constituição Federal, a possibilidade da notificação apenas por edital de eventuais interessados no procedimento administrativo de demarcação de terrenos de marinha, de acordo com o previsto no art. 11 do Decreto-Lei n° 9.760/1946, na redação dada pela Lei n° 11.481/2007 sem a necessidade de intimação pessoal.
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao juízo de validade dos atos de demarcação de terrenos de marinha ante a ausência de intimação pessoal dos interessados.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1201 do STF
2 decisões do STF citam o Tema 1201 do STF, de 2023 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1201 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 1201 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1201 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o Tema 1201 do STF.
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Ante o exposto, conheço do recurso especial da União e dou-lhe parcial provimento, para reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem de modo a reconhecer a validade da cobrança das taxas de ocupação/foro e laudêmio, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 06/06/2025publicada em 16/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCLUSÃO DA CPRB NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.111/STF). PEDIDO DE CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA APLICADA. I. CASO…
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AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1.201,STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no artigo 1.030…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro MendesÓrgão Especialjulgada em 06/12/2024publicada em 18/12/2024
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF. AFASTAMENTO DO TEMA 1.201 DO STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso…
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- STFRE 1.422.656/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/03/2023publicada em 06/03/2023