STF · repercussão geral

Tema 1202 de repercussão geral do STF

Efeitos das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 sobre norma de Constituição Estadual editada na vigência da Emenda Constitucional 19/1998, que previa como limite de remuneração para todo o funcionalismo estadual o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça respectivo.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 24/03/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral (11/03/2022)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Flávio Dino
Leading case: RE 1355112
Reconhecimento: 11/03/2022

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XI e §§ 11 e 12, da Constituição Federal, a vigência do artigo 34, § 5º, da Constituição do Estado da Bahia, na redação dada pela Emenda à Constituição Estadual 07/1999, que previa como teto remuneratório único dos servidores estaduais o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, considerando a superveniência das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1202 do STF

Nenhuma decisão da base cita o Tema 1202 do STF.

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