STF · repercussão geral
Tema 1203 de repercussão geral do STF
Exigibilidade da inscrição de técnicos, instrutores ou treinadores de esporte e desporto profissionais ou recreativos nos Conselhos de Educação Física, para o regular exercício da atividade.
Trânsito em Julgado em 13/05/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, e 170 da Constituição Federal, a necessidade de inscrição de técnico de tênis de mesa no Conselho Profissional de Educação Física, para o regular exercício da profissão, considerado o entendimento do tribunal de origem acerca da interpretação conferida ao artigo 3º da Lei 9.696/1998.
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à exigibilidade da inscrição de técnicos, instrutores ou treinadores de esporte e desporto profissionais ou recreativos nos Conselhos de Educação Física, para o regular exercício da atividade.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1203 do STF
3 decisões do STF citam o Tema 1203 do STF, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1203 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 1203 do STF.
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 27/03/2026publicada em 13/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.203/STJ. SEGURO-GARANTIA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO I. Caso em exame 1. Retorno dos autos a esta Corte, por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.203/STJ. SEGURO-GARANTIA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO I. Caso em exame 1. Retorno dos autos a esta Corte, por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.429.582/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 20/03/2025publicada em 21/03/2025
- STFARE 1.452.298 ED/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 04/10/2023publicada em 10/10/2023
- STFARE 1.409.050 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 26/06/2023publicada em 25/07/2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE INSTRUTORA DE PILATES. REQUISITOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA…