STF · repercussão geral

Tema 1237 de repercussão geral do STF

Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia que determina a origem do disparo ser inconclusiva.

Trânsito em Julgado em 07/03/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral (28/10/2022)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Edson Fachin
Leading case: ARE 1385315
Reconhecimento: 28/10/2022
Tese: 11/04/2024

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a possibilidade de condenação do poder público, considerada a responsabilidade objetiva do Estado, a pagar indenização por danos morais e materiais, pela morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades, na hipótese em que a perícia é inconclusiva sobre a origem do disparo.

Tese firmada

(i) O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo;
(ii) É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil;
(iii) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal ou que cause ferimento à vítima durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1237 do STF

16 decisões do STF citam o Tema 1237 do STF, de 2024 a 2026; 31,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1237 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STJ citam o Tema 1237 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1237 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1237 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1237 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1237 do STF.

TJPREmbargos de Declaração Cível 0005620-52.2026.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE PASSAGEIRA DECORRENTE DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE COLETIVO DURANTE ASSALTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO HOMICÍDIO. SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. AGENTES FORA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATUAÇÃO NESSA QUALIDADE OU A PRETEXTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ARMA INSTITUCIONAL NÃO VINCULADA AO…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 17/09/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro recurso e NEGAR PROVIMENTO ao segundo
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TJRJApelação Cível 0864103-38.2024.8.19.0001AcórdãoNegado
8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EM COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL ENTRE AÇÃO POLICIAL E O ÓBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hiram Souza Marques2ª Câmara Especialjulgada em 04/09/2026publicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FERIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DURANTE MOTIM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
julgada em 30/03/2016publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. PESSOA PARAPLÉGICA. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS. ÓBITO DECORRENTE DE SEPSE, INFECÇÃO DE PELE E TECIDO SUBCUTÂNEO. OMISSÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA. DEVER…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de reparação por…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
11ª Câmara Cívelpublicada em 27/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. TERCEIRO ALHEIO AOS FATOS INVESTIGADOS. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026civil
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO POLICIAL COM MORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais ajuizada por Dalva de Oliveira Costa de Sá contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÕES CÍVEIS. MORTE DECORRENTE DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. USO DESPROPORCIONAL DA FORÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
1ª Turma Recursalpublicada em 10/08/2026
RECURSO INOMINADO DO AUTOR E DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BALA PERDIDA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. VÍTIMA INOCENTE ALVEJADA POR PROJÉTIL. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR PARA R$ 70.000,00. PEDIDO DE DANO ESTÉTICO NO VALOR DE R$ 4.720,00…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro FassaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 04/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO DURANTE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. TERCEIRA ALHEIA À OPERAÇÃO ATINGIDA NO PESCOÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE…
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TJDFTAcórdão n. 2150104AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 31/07/2026administrativo
Direito administrativo, civil e processual civil. Apelação cível e apelação adesiva. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Descarga elétrica em via pública. Morte de pedestre. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Responsabilidade objetiva. Dano moral reflexo. Quantum…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Umirim contra…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE À POLÍCIA MILITAR EM PERÍODO DE FOLGA. AMBIENTE DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.237 DO STF. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL…
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STJAREsp 2.954.518/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer o recurso especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC, e à análise de sobrestamento para, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA58474194 assinado eletronicamente nos termos do…
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STJAREsp 2.965.177/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer o recurso especial quanto à alegação de violação do art. 1022 do CPC, e à análise de sobrestamento para, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 17/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO POLICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO…
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TJPRApelação Cível 0005588-23.2021.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima1ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. MORTE DE PASSAGEIRA DECORRENTE DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE COLETIVO DURANTE ASSALTO. TROCA DE TIROS ENTRE CRIMINOSOS E POLICIAL MILITAR NA RESERVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Estado do Pará Apelados: Sofia Costa e Silva e Jose Claudipublicada em 09/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE CIVIL DECORRENTE DE DISPARO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL…
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