STF · repercussão geral
Tema 1248 de repercussão geral do STF
Saber se servidor do ex-território federal de Rondônia, aposentado pelo Estado de Rondônia, tem direito à transposição para os quadros da União com amparo no art. 89 do ADCT, na redação dada pela EC 60/2009, ausente procedimento administrativo prévio e fora do prazo previsto no art. 2º do Decreto nº 9.823/2019.
Trânsito em Julgado em 26/04/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal e do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação da Emenda Constitucional 60/2009, o preenchimento dos requisitos previstos nos moldes da regulamentação da Lei 13.681/2019 e Decreto 9.823/2019, para fins de transposição dos servidores do Estado de Rondônia ao quadro em extinção da administração federal.
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos para a transposição dos servidores aposentados do Estado de Rondônia ao quadro em extinção da administração federal, conforme o previsto no art. 89 do ADCT, na redação da Emenda Constitucional 60/2009, e regulamentada pela Lei 13.681/2018 e pelo Decreto 9.823/2019.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1248 do STF
59 decisões do STJ citam o Tema 1248 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1248 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 1248 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1248 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1248 do STF.
- STFRcl 96.302MonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
- STJRE no REsp 2.211.990MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 28/09/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. QUADRO. TRANSPOSIÇÃO AOS QUADROS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉVIO. FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO. TEMA 1248 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSegunda Camara Cíveljulgada em 11/06/2026publicada em 22/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE INHAMBUPE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÕES FUNCIONAIS VERTICAL E HORIZONTAL. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 2.910.981/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/06/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO QUE TRATA DE TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RESP N. 2.215.720/RO. TEMAS N. 1.411/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO.
- STJAREsp 3.140.337/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/05/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- STJAREsp 3.142.781/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/04/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. CARGO COMISSIONADO. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE. INCIDÊNCIA DA AFIRMAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS SÚMULA N. 518/STJ…
- STJAREsp 3.066.820/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/04/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO nego provimento Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, e outros ao pagamento de honorários advocatícios condeno Antonia Gomes da Silva equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observada a…
- STJREsp 2.251.881/RRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/03/2026administrativo
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do § 11, do art. 85, CPC/2015, observados, se…
- STJREsp 2.249.437/RRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/02/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 11 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA54073018 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 11/02/2026 19:25:13 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 2.214.684/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/12/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO não conheço Publique-se. Brasília, . 15 de dezembro de 2025 Documento eletrônico VDA53157184 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 15/12/2025 20:39:35 Publicação no DJEN/CNJ de 18/12/2025…
- STJREsp 2.244.211/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/12/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 12 de dezembro de 2025 Documento eletrônico VDA53057415 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 12/12/2025 19:48:39 Publicação no DJEN/CNJ de 17/12/2025. Código de…
- STJAgInt no AREsp 2.897.768/RRAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 27/11/2025administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL. EXAME. INVIABILIDADE. IRDR. SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS EM CURSO NO STJ. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO § 2º, DO ART. 1.031, CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE…
- STJAgInt no AREsp 2.949.491/RRAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 04/11/2025administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO RECONHECIDO. MATÉRIA APRECIADA NA ORIGEM COM VIÉS CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. DISTINÇÃO. TEMA 1.248/STF…
- STJAREsp 2.848.418/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 03/11/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido art. 85…
- STJAREsp 2.673.223/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 03/11/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, e , do RISTJ, art. 253, a b conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites…
- STJAgInt no AREsp 2.924.024/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/10/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca do marco inicial do pagamento da transposição com base em fundamento…
- STJAREsp 3.000.096/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/10/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GIFA. EC 41/2003. EC 47/2005. TEMA 396 DO STF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS INDICADOS COMO…
- STJAgInt no AREsp 2.884.147/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 20/10/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a suposta ofensa aos…
- STJAgInt no AREsp 2.891.603/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 24/09/2025administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL. EXAME. INVIABILIDADE. IRDR. SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS EM CURSO NO…
- STJAgInt no AREsp 2.885.685/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 24/09/2025administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL. EXAME. INVIABILIDADE. IRDR. SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS EM CURSO NO STJ. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.031, § 2º, DO…