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STF · repercussão geral

Tema 1252 de repercussão geral do STF

Competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA para editar normas sobre a restrição de importação e comercialização de cigarros, especificamente as contidas na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14/2012, no que proíbe o uso de certos aditivos.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 13/06/2023

Repercussão geral
Há repercussão geral (03/06/2023)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Dias Toffoli
Leading case
ARE 1348238
Reconhecimento
03/06/2023

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, 37, caput, e 170 da Constituição Federal, a definição dos contornos e limites da função normativa exercida pelas agências reguladoras, notadamente a iniciativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) de proibir a importação e a comercialização no Brasil de produtos fumígenos derivados do tabaco que contenham as substâncias ou compostos que ela define como aditivos, conforme o previsto na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14/2012, considerado o julgamento da ADI 4.874/DF sem efeitos vinculantes.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1252 do STF

3 decisões do STF citam o Tema 1252 do STF, de 2024 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1252 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 1252 do STF.

  1. STFARE 1.625.113MonocráticaNegado
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
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  2. STFARE 1.348.238/DFMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
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  3. TJPRAgravo de Instrumento 0086131-83.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 26/11/2025publicada em 26/11/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO DE PREPARO DA IMPUGNAÇÃO. VALIDADE DA CARTA DE FIANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento…

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  4. STFARE 1.480.888 AgR-segundo/DFMonocráticaPrejudicado
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/05/2024publicada em 28/05/2024
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  5. STFARE 1.480.888 AgR/DFMonocráticaProvido
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 23/05/2024publicada em 24/05/2024
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