STF · repercussão geral
Tema 1258 de repercussão geral do STF
Possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto devido ao estado de origem.
Mérito julgado
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, II, e 155, § 2º, inciso I, inciso II, a, inciso X, b, e inciso XII, c, da Constituição Federal, a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas com combustíveis derivados de petróleo cujas posteriores saídas se dão por operações interestaduais sem a incidência do imposto.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1258 do STF
11 decisões do STJ citam o Tema 1258 do STF, de 2024 a 2026; 72,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1258 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes que citam o Tema 1258 do STF.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Silmar Fernandes9ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA PREVIAMENTE CONHECIDA PELOS AGENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ROBUSTEZ PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DE 1/6. RECURSO DESPROVIDO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 4ª Câmara Criminalpublicada em 18/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA PREVIAMENTE CONHECIDA PELA TESTEMUNHA. TEMA 1.258 DO STF. PROVAS AUTÔNOMAS E CONVERGENTES. VEREDITO NÃO MANIFESTAMENTE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Silvia Soares de Sá Nobrega4ª Câmara Criminaljulgada em 11/08/2026publicada em 12/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA PREVIAMENTE CONHECIDA PELA TESTEMUNHA. TEMA 1.258 DO STF. PROVAS AUTÔNOMAS E CONVERGENTES. VEREDITO NÃO MANIFESTAMENTE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rodrigues Torres13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 30/07/2026publicada em 30/07/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. ABSOLVIÇÃO. I. Caso em Exame: O recurso defensivo foi interposto contra a r. sentença que condenou o réu apelante pela prática do crime de furto…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvido5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/07/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA PELO ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 29, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06, À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF E AO TEMA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Simão7ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. O réu Matheus Henrique Rocha foi condenado como incurso no art. 157, caput, c.c. art. 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 6 dias-multa, no…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Linhares Camargo4ª Câmara Criminalpublicada em 14/04/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO INVÁLIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o apelante pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Nas razões recursais…
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- STJHC 1.086.649/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/04/2026penal
Ante o exposto, do presente não conheço habeas corpus. Intimem-se. Brasília, . 10 de abril de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA55819305 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STJRcl 51.135/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 13/04/2026penal
Ante o exposto, a presente reclamação, com fulcro no indefiro liminarmente XVIII, , do RISTJ. art. 34, b Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA55560713 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJAgRg no HC 1.049.015/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 09/03/2026penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . DECISÃO TRANSITADA EM HABEAS CORPUS JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, , DA CF. AGRAVO IMPROVIDO. E 1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do…
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Helimar PintoQuinta Turmajulgada em 05/08/2025publicada em 18/09/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO: REJEITADA. MÉRITO: ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA…
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- STJEDcl no REsp 2.107.258/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/09/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. VÍCIO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
- STJREsp 2.107.258/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/06/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDEF/FUNDEB. RETENÇÃO SOBRE A PARCELA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. ADPF 528. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
- STJREsp 2.107.258/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/03/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDEF/FUNDEB. RETENÇÃO SOBRE A PARCELA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. ADPF 528. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
- STJREsp 2.107.258/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/03/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDEF/FUNDEB. RETENÇÃO SOBRE A PARCELA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. ADPF 528. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
- STJREsp 2.107.258/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/03/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDEF/FUNDEB. RETENÇÃO SOBRE A PARCELA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. ADPF 528. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
- STJREsp 1.881.159/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/02/2025tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou parcial provimento para restringir o destaque de honorários advocatícios contratuais à parcela de juros de mora e excluir os honorários recursais fixados pelo Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se…
- STJREsp 1.973.467/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/03/2024administrativo
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para restringir o destaque de honorários advocatícios contratuais à parcela de juros de mora. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 08 de março de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA40563652…
- STJREsp 1.905.673/PIMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/03/2024administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para restringir o destaque de honorários advocatícios contratuais à parcela de juros de mora. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 08 de março de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES…