STF · repercussão geral

Tema 1265 de repercussão geral do STF

Pagamento do adicional de insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 432/1985 do Estado de São Paulo, ao policial militar, no período em que frequentou o curso de formação de soldado.

Trânsito em Julgado em 05/09/2023

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (22/08/2023)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1421841
Reconhecimento: 22/08/2023
Tese: 22/08/2023

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, 5º, caput e XXXVI, e 7º, XXIII, da Constituição Federal, o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 432/1985 do Estado de São Paulo, ao policial militar, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade insalubre durante o curso de formação de soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade insalubre durante o curso de formação de soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1265 do STF

1 decisão do STJ cita o Tema 1265 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1265 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 1265 do STF.

STJREsp 2.277.361/SCMonocráticaConcedido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. OMISSÃO RELEVANTE CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 31/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Fernando Boller1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/12/2025publicada em 09/12/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, DO CPC. Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Art. 1.021, do CPC. Tributário. Dívida ativa. ICMS-Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Execução fiscal n. 0901989-45.2016.8.24.0023, ajuizada pelo Estado…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Fernando Boller1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. ICMS-IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. EXECUÇÃO FISCAL N. 0901989-45.2016.8.24.0023, AJUIZADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA EM 08/09/2016 CONTRA AMD-COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., OBJETIVANDO A…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Octavio Santos AntunesTurma Cível e Criminaljulgada em 07/01/2025publicada em 07/01/2025penal
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O CURSO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA FESP. irdr 0018264-70.2020.8.26.0000 e tema 1265 do stf. policial militar. adicional de insalubridade indevido durante o curso de formação. irdr…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Octavio Santos AntunesTurma Cível e Criminaljulgada em 23/05/2024publicada em 23/05/2024penal
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 E TEMA 1265 DO STF. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. IRDR 36 – TESES FIXADAS: (1) INAPLICABILIDADE DO PUIL N. 413/RS, STJ; (2) PAGAMENTO TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO…
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