STF · repercussão geral

Tema 1269 de repercussão geral do STF

Auxílio-moradia e auxílio-alimentação por ocasião de participação em Programa de Residência Médica (PRM) no período indicado, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011.

Trânsito em Julgado em 30/09/2023

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (12/09/2023)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1450969
Reconhecimento: 12/09/2023
Tese: 12/09/2023

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37 da Constituição Federal, a concessão ou não de pagamento do auxílio-moradia e auxílio-alimentação ao médico que frequentou o Programa de Residência Médica (PRM) pelo período estabelecido, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/201, bem como a possibilidade de conversão em pecúnia da obrigação inadimplida.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da concessão ou não de pagamento do auxílio-moradia e auxílio-alimentação ao médico que frequentou o Programa de Residência Médica (PRM) pelo período estabelecido, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011.”

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1269 do STF

5 decisões do STF citam o Tema 1269 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1269 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 1269 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1269 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1269 do STF.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. LEIS Nº 6.932/1981 E Nº 12.514/2011. CONVERSÃO DA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Julio Cesar Menezes Garcez3ª Turma Recursalpublicada em 24/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RESIDÊNCIA MÉDICA. DEVER DE FORNECIMENTO DE MORADIA. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. TEMA 1269 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Julio Cesar Menezes Garcez3ª Turma Recursalpublicada em 24/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-MORADIA A MÉDICO RESIDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1269 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Julio Cesar Menezes Garcez3ª Turma Recursalpublicada em 22/06/2026administrativo
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA DE…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Litelton Vieira de Oliveira1ª Turma Recursalpublicada em 12/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. TEMA 1.269 DO STF. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. DISTINGUISHING NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/03/2026publicada em 18/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-MORADIA. MÉDICO RESIDENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1269 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do…
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STFRE 1.578.166 AgR/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 25/02/2026publicada em 13/03/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação de cobrança. Auxílio residência. Reajuste. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 04/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. LEIS Nº 6.932/1981 E Nº 12.514/2011. CONVERSÃO DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 24/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. LEIS Nº 6.932/1981 E Nº 12.514/2011. CONVERSÃO DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 24/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. LEIS Nº 6.932/1981 E Nº 12.514/2011. CONVERSÃO DA…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Swain GanemTurma Recursal Reunida dos Juizados Especiaisjulgada em 08/12/2025publicada em 17/12/2025
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1269 DO STF — AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA (LEI…
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STFRE 1.578.166/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 07/11/2025publicada em 10/11/2025
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Beatriz de Souza Cabezas2ª Turma Recursal Cíveljulgada em 09/09/2025publicada em 09/09/2025
AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA DE MÉDICO RESIDENTE – ART. 4º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.932/81 – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1269 DO STF – DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 09/08/2025publicada em 09/08/2025
Agravo Interno. Decisão Monocrática do D. Presidente do Colégio Recursal, negando seguimento ao Recurso Extraordinário, por estar o v. Acórdão recorrido em conformidade com o decidido no Tema 1269 do STF. Auxílio-moradia durante o período de residência médica. Lei 6.932/1981. Debate de âmbito…
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STFRE 1.427.431/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/05/2025publicada em 29/05/2025
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Thomaz Carvalhaes Ferreira3ª Turma Recursal Cíveljulgada em 08/01/2025publicada em 08/01/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento a recurso extraordinário interposto pela agravante contra Acórdão da 1ª…
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STFARE 1.474.726/MGMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 13/12/2024publicada em 16/12/2024
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Marcelo Cunzolo Rimola4ª Turma Recursal Cível e Criminaljulgada em 10/12/2024publicada em 10/12/2024penal
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBJACENTE, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE FUNDAMENTOU A DENEGATÓRIA, ANTE A DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMÁTICO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcio Bonetti6ª Turma Recursal Cíveljulgada em 27/09/2024publicada em 27/09/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1.269/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Exmo. Sr. Presidente do Colégio…
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STFARE 1.461.545/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/08/2024publicada em 02/09/2024
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