STF · repercussão geral
Tema 1270 de repercussão geral do STF
Legitimidade do Ministério Público para promover a liquidação coletiva de sentença proferida em ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos disponíveis, visando a reparação de danos individualmente sofridos pelas vítimas ou seus sucessores.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 22/09/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV e LXXVIII, 127, caput, e 129, III e IX, da Constituição Federal, se o interesse público do qual se reveste o Ministério Público, enquanto legitimado extraordinário para propor a ação civil pública, alcança a perseguição do efetivo ressarcimento dos prejuízos globalmente causados pela pessoa que atentou contra as normas jurídicas de caráter público, lesando os consumidores, ou se a liquidação e/ou execução da sentença genérica sobre direitos individuais disponíveis deve ser processada individualmente pelos interessados.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1270 do STF
6 decisões do STJ citam o Tema 1270 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1270 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 1270 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1270 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes que citam o Tema 1270 do STF.
- STJAREsp 3.285.006MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 30/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS…
- STJAREsp 3.090.834MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/09/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão anterior (fls. 99/10), e, em novo exame, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo…
- STFARE 1.607.321 ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Ação Civil Pública. Legitimidade do Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Matéria…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadojulgada em 27/10/2009publicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERÃO. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELO MPDFT. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TEMA 1033/STJ. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas4ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 24/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por seguradora…
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- STJAREsp 3.319.266/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/08/2026administrativo
- STJAREsp 3.263.360/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/08/2026administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido…
- STJAREsp 3.263.620/RRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido…
- STJAREsp 3.256.621/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/08/2026processual_civil
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida…
- STJAREsp 3.212.094/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida…
- STJAREsp 2.763.806/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 30/06/2026consumidor
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: a) CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, por presentes os pressupostos de admissibilidade; b) NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial, mantendo…
- TJPRApelação Cível 0001739-52.2024.8.16.0161AcórdãoProvidoRel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INDIVIDUAIS. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Caroline Medeiros e Silva7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/12/2025publicada em 10/12/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS DA CAUTELAR DE PROTESTO SOBRE AÇÃO INDIVIDUAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO E NÃO ATRASADOS - TEMA 1033 DO STJ PENDENTE DE JULGAMENTO - TEMA 1005 DO STJ JULGADO E APLICAVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS - ACÓRDÃO INTEGRADO.
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/08/2025publicada em 19/08/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA. REPARAÇÃO FLUIDA DO ART. 100 DO CDC ("FLUID RECOVERY"). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INÉRCIA NÃO CONSTATADA. ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. James Siano5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/06/2025publicada em 09/06/2025civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento final do Tema 1.270 pelo STF, questionando a legitimidade do Ministério Público…
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