STF · repercussão geral
Tema 1288 de repercussão geral do STF
Incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (TUSD), nos casos de mini e microgeração de energia solar fotovoltaica pela própria unidade consumidora.
Trânsito em Julgado em 20/02/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, II, § 3º; 155, § 2º, XII, “g”; e 150, § 6º, da Constituição Federal, bem como do art. 34, § 9º do ADCT, a existência de fato gerador de ICMS pelo uso do sistema de distribuição de energia elétrica, nos casos de mini e microgeração de energia solar fotovoltaica.
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia relativa à incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (TUSD), nos casos de mini e microgeração de energia solar fotovoltaica pela própria unidade consumidora.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1288 do STF
Nenhuma decisão da base cita o Tema 1288 do STF.
As 2 decisões mais recentes que citam o Tema 1288 do STF.
- TRF2Agravo de Instrumento 5009940-95.2026.4.02.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 02/09/2026publicada em 15/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97, ARTS. 26 E 27. EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PURGA DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 13.465/2017. IMPOSSIBILIDADE. STJ - TEMA 1288. STF - TEMA 982…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoÓrgão Especialpublicada em 17/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA EXCEDENTE INJETADA NA REDE POR UNIDADES DE MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO (SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – SCEE). INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação