STF · repercussão geral

Tema 1305 de repercussão geral do STF

Validação dos adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza pelo art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003.

Trânsito em Julgado em 09/08/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (11/06/2024)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Cristiano Zanin
Leading case: RE 592152
Reconhecimento: 11/06/2024
Tese: 11/06/2024

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 24, §3°, da Constituição Federal e dos arts. 2º; e 4º, da Emenda Constitucional n. 42/2003, a constitucionalidade do art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 que convalidou a majoração de alíquota de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado de Sergipe, instituída pela Lei Estadual n° 4.731/2003 e Decretos Estaduais n 21.600 e 21.645/2003, em desconformidade com os critérios preconizados na Emenda Constitucional 31/2000.

Tese firmada

O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1305 do STF

25 decisões do STF citam o Tema 1305 do STF, de 2024 a 2026; 28,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1305 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o Tema 1305 do STF, de 2024 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1305 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1305 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1305 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1305 do STF.

TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. POSTERIOR PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO FISCO, INCLUSIVE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC…
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STFRE 1.591.038 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Diferencial de Alíquota (DIFAL). principio da Anterioridade nonagesimal. Conformidade com precedentes. Fundo de Combate à Pobreza (FECP). Autonomia. Agravo não…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Neves da Franca Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS . COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR…
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STFRcl 96.669MonocráticaProvido
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/09/2026publicada em 29/09/2026
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 25/09/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DO FECOP. INEXIGIBILIDADE DESDE A VIGÊNCIA DA LC Nº 194/2022. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1…
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TJTOApelação Cível 0015178-54.2022.8.27.2729AcórdãoProvido
Rel. Des. Nelson Coelho FilhoSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIUNDA DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 29/11/2023. PROVA DE FATO NEGATIVO FUTURO. PROVA…
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STFARE 1.602.190 AgR/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. ART. 4° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003. CONVALIDAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 4.056/2002. CONSTITUCIONALIDADE…
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STJAREsp 3.292.675/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA60156443…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO
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TJTOApelação / Remessa Necessária 0014248-36.2022.8.27.2729AcórdãoParcial
Rel. Des. Nelson Coelho FilhoSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXERCÍCIO DE 2022. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO MARCO TEMPORAL. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO…
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STFARE 1.562.927 AgR/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 17/09/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). Adicional de alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações. Validade. Emenda Constitucional 42/2003. Tema 1305. Inaplicabilidade do Tema 745 da repercussão geral…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury da Silva KuklinskiCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 14/09/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ICMS - ADICIONAL DE ALÍQUOTA DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FECOMP) - LEI ESTADUAL N.º 3.337/2006 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Mello Xavier5ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS. FECP. TEMAS 1.093, 1.266 E 1.305 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL OU JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. EMBARGOS REJEITADOS…
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TJTOApelação Cível 0012897-28.2022.8.27.2729AcórdãoParcial
Rel. Des. Nelson Coelho FilhoSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIUNDA DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DO ESTADO…
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TJTOApelação / Remessa Necessária 0012781-22.2022.8.27.2729AcórdãoNegado
Rel. Des. Nelson Coelho FilhoSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1.266 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FATOS GERADORES FUTUROS. PROVA DIABÓLICA. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECOP). ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ACLARATÓRIOS…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Deosdete Cruz JúniorSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 07/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. EXERCÍCIO DE 2022. ADICIONAL DESTINADO AO FECEP/FECP. AUTONOMIA DE DESTINAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO IMPLICA INDEPENDÊNCIA MATERIAL DA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 02/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. FUNDO DE COMBATE À POBREZA. TEMA 1305/STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO._ I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, mantendo decisão que…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cívelpublicada em 01/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. TEMA 1.305 DO STF. FECOP. ADICIONAL DE 2% DO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO E A TESE VINCULANTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO…
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STFARE 1.592.609 ED-segundos-ED-AgR-ED/CEAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE ICMS. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECOP). ENERGIA ELÉTRICA. MODULAÇÃO EM CONTROLE CONCENTRADO (ADIS 7.077…
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