STF · repercussão geral

Tema 1310 de repercussão geral do STF

Impossibilidade de o militar, portador assintomático do vírus HIV, ser reformado ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, somente por esse motivo, antes da alteração legislativa promovida pela Lei 13.954/2019.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 27/08/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral (10/08/2024)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: RE 1447945
Reconhecimento: 10/08/2024

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 40; §1; I; § 4º; 93; IX; 142; e 201, da Constituição Federal, se o portador do vírus HIV assintomático é considerado incapaz para o serviço militar, devendo ser definitivamente afastado do serviço ativo das Forças Armadas.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1310 do STF

4 decisões do STJ citam o Tema 1310 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1310 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o Tema 1310 do STF.

STJAREsp 3.277.388/AMMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido…
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STJREsp 2.276.560/AMMonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/06/2026administrativo
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STJAREsp 3.243.073/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/06/2026administrativo
Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, publicado o acórdão proferido no Documento eletrônico VDA57136696 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 03/02/2026publicada em 20/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REFORMA MILITAR. PORTADOR DO VÍRUS HIV. COMPROVAÇÃO. PROVENTOS. MESMO GRAU HIRÁRQUICO QUE POSSUÍA NA ATIVA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA OU CUIDADOS PERMANENTES. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONFIGURADA. TEMA 1310 STF. TEMA 1088 DO STJ. 1…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 02/10/2025publicada em 07/10/2025
APELAÇÃO E REMESSA NESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. BASE DE CÁLCULO. PROVENTOS. PORTADOR DO VÍRUS HIV. COMPROVAÇÃO. TEMA 1310 STF. TEMA 1088 DO STJ. 1. Apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente em parte o pedido do apelado, para reformar o demandante, com o…
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STJAREsp 2.904.443/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/08/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. VÍRUS HIV. PORTADOR ASSINTOMÁTICO. REFORMA ANTES DA ALTERAÇÃO EX OFFICIO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.954/2019. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.310/STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 09/12/2024publicada em 07/01/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. LICENCIAMENTO. REFORMA. HIV. NECESSIDADE TRATAMENTO MÉDICO. TEMA 1088 STJ. TEMA 1310 STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu a tutela de urgência, para determinar a reintegração da autora às fileiras do Exército na…
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