STF · repercussão geral
Tema 1316 de repercussão geral do STF
Indisponibilidade de bem de família e previsão de ressarcimento integral ao erário pela prática de ato de improbidade administrativa. Necessidade de conciliação interpretativa dos artigos 6º e 37,§4º da Constituição Federal.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 30/08/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º; XLV; 6º; e 37; §4º da Constituição Federal a manutenção de averbação de indisponibilidade de imóvel, após o reconhecimento deste como bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990, em face de previsão de ressarcimento por condenação pela prática de ato de improbidade administrativa.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1316 do STF
3 decisões do STJ citam o Tema 1316 do STF, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1316 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 1316 do STF.
- TJRNSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2021publicada em 17/07/2026administrativo
Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Execução de multa civil. Penhora de imóvel rural. Proteção legal do bem de família. Impossibilidade de constrição. Provimento. I. Caso em exame 1…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido1ª Câmara Cívelpublicada em 15/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA EM EXECUÇÃO DESTINADA AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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- STJAgInt no REsp 2.187.355/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 27/10/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF AO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO…
- STJREsp 2.187.355/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 03/07/2025processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de julho de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA48630238 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 2.717.641/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/11/2024administrativo
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que Documento eletrônico VDA44232098 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 30/10/2024 09:46:35 Código de Controle do Documento…